norma nº 786/2020

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LEI N. 786/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020.
"Altera a Lei Municipal n° 780/2020,
que regulamenta a concessão, pela
Administração Pública, dos benefícios
eventuais em decorrência de desastres,
emergências e calamidades públicas, e
dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso da atribuição
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que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Mata 1
de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: §
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Art. 1". Revoga-se o inciso IV do Parágrafo Único do artigo 5°, da Lei 780 de 23 de Abril I
de 2020. i
Art 2". Em razão do uso obrigatório de equipamentos de proteção individual, a exemplo de
máscaras, estabelecido pela Lei Estadual n° 14.261/2020; determinação constante no inciso
IV do artigo 15, da Lei Federal n° 8.742/93 e artigo 2" do Decreto Municipal n° 514, de 17
de abril de 2020, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuí-los à população e
aos servidores públicos do Município de Mata de São João, podendo regulamentá-la por
Decreto.
Art 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 14 DE MAIO DE 2020.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São Joõo
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Diário Oficial do
município
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Quinta-feira • 14 de Maio de 2020 • Ano • N® 3323
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Leis
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LEI N. 786/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020.
"Altera a Lei Municipal n® 780/2020,
que regulamenta a concessão, pela
Administração Pública, dos benefícios
eventuais em decorrêneia de desastres,
emergências e calamidades públicas, e
dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso da atribuição
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Mala
de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1®. Revoga-se o inciso IV do Parágrafo Único do artigo 5®, da Lei 780 de 23 de Abril
de 2020.
ArL 2'. Em razão do uso obrigatório de equipamentos de proteção individual, a exemplo de
máscaras, estabelecido pela Lei Estadual n° 14.261/2020; determinação constante no inciso
IV do artigo 15, da Lei Federal n° 8.742/93 e artigo 2® do Decreto Municipal n' 5)4, de 17
de abril de 2020, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribui-los à população e
aos servidores públicos do Município de Mata de São João, podendo regulamentá-la por
Decreto.
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 14 DE MAIO DE 2020.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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