norma nº 804/2021

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LEI N°. 804/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
Dispoe sobre a ampliagao do limite para abertura
de creditos adicionais durante a execugao do
Orgamento Municipal no Exercicio de 2021 e altera
a redagao do art. 5° da Lei Municipal n.° 795, de
17 de dezembro de2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no uso das suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei objetiva ampliar o limite para abertura de creditos
adicionais durante a execugao orgamentaria do Exercicio de 2021 e alterar a
redagao do art. 5° da Lei Municipal n.° 795, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 2° - Fica autorizado a ampliagao do limite de abertura de creditos
adicionais previsto na Lei Orgamentaria Municipal do presente exercicio em
mais 75% (setenta e cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para
reforgo de dotagoes orgamentarias, com recursos oriundos de anulagao total
ou parcial de dotagoes orgamentarias.
Art. 3° - A alinea “c” do inciso I do art.5° da Lei Municipal n 0 795, de 17
de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 5°. Para cumprimento do disposto no artigo 167, incisos
V e VII, da Constituigao Federal Brasileira, e tendo em vista o
que estabelecem a mesma Constituigao no art. 165, § 8°, e a
Lei Federal n° 4.320/64, em seu art. 7°, incisos I e II, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir creditos suplementares destinados ao reforgo de
dotagoes orgamentarias nos limites e fontes de recursos
abaixo indicados:
(...)
c) decorrentes de anulagao parcial ou total de dotagoes,
respeitado o limite de 100% (cem por cento) do total dos
Orgamentos aprovados por esta Lei, conforme permitido pelo
art.43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64;
(...)
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matade?^
^liara/de Sao Jodo/BA.
L ijoaoiDa.gov.br
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Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogados
as disposigoes em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 07 DE JANEIRO DE 20
aatberto-Va
eito Municipal
Joao
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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Quinta-feira Diario Oficial do
7 de Janeiro de 2021
22 - Ano - N° 3529 Mata de Sao Joao MUNiCiPIO
LEI N°. 804/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
Dispoe sobre a ampliagao do limite para abertura
de creditos adicionais durante a execugao do
Orgamento Municipal no Exercicio de 2021 e altera
a redagao do art. 5° da Lei Municipal n.° 795, de
17 de dezembro de2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no uso das suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei objetiva ampliar o limite para abertura de creditos
adicionais durante a execugao orgamentaria do Exercicio de 2021 e alterar a
redagao do art. 5° da Lei Municipal n.° 795, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 2° - Fica autorizado a ampliagao do limite de abertura de creditos
adicionais previsto na Lei Orgamentaria Municipal do presente exercicio em
mais 75% (setenta e cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para
reforgo de dotagoes orgamentarias, com recursos oriundos de anulagao total
ou parcial de dotagoes orgamentarias.
Art. 3° - A alinea “c" do inciso I do art.5° da Lei Municipal n.° 795, de 17
de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 5°. Para cumprimento do disposto no artigo 167, incisos
V e VII, da Constituigao Federal Brasileira, e tendo em vista o
que estabelecem a mesma Constituigao no art. 165, § 8°, e a
Lei Federal n° 4.320/64, em seu art. 7°, incisos I e II, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir creditos suplementares destinados ao reforgo de
dotagoes orgamentarias nos limites e fontes de recursos
abaixo indicados:
(...)
c) decorrentes de anulagao parcial ou total de dotagoes,
respeitado o limite de 100% (cem por cento) do total dos
Orgamentos aprovados por esta Lei, conforme permitido pelo
art.43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64;
(...)
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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CERTIFICAQAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZZW5BV6WA
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Diario Oficial do Quinta-feira
7 de Janeiro de 2021 Mata 23-Ano - N° 3529 MUNiCIPiO de Sao Joao
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogados
as disposigoes em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 07 DE JANEIRO DE 2021.
Joao Gualberto Vasconcelos
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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CERTIFICAQAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZZW5BV6WA
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.