norma nº 790/2020

Cániara Mun.cipal de Mata de São Joã
«=.. MATA DE BMOO/ J j2/^[p SÃO JOÃO
pnEFEITURA
LEI N. 790/2020, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Modifica Lei Municipal n° 280/2006,
que dispõe sobre o Código Tributário
e de Rendas do Município de Mata de
São João".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o inciso i do Art.94 da Lei Municipal n° 280/2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
1 - "Residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$
206,00 (duzentos e seis reais);"
Art. 2® - Altera o inciso III do art. 94 da Lei Municipal n° 280/2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
III - "Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$
82,00 (oitenta e dois reais);"
Art. 3° - Acresce o inciso iV ao art. 94 da Lei Municipal n° 280/2006, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
IV - "Imóveis com características comerciais cujo imposto não ultrapasse o valor
de R$ 51,00 (cinqüenta e um reais)."
Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAt/dE SÃO JOÃO, ESTADO
BAHIA, em 03 de dezembro de 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Pr^eito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
^o%Ão (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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MUraClinO Mata de São João 3 .e Dezembro de 2020
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LEI N. 790/2020, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Modifica Lei Municipal n° 280/2006,
que dispõe sobre o Código Tributário
e de Rendas do Municipio de Mata
de São João".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® - Altera o inciso Ido Art.94 da Lei Municipal n® 280/2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
1 - "Residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$
206,00 {duzentos e seis reais);"
Art. 2® "Altera o inciso III do art. 94 da Lei Municipal n® 280/2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
III - "Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de
R$ 82,00 (oitenta e dois reais);"
Art. 3® ■ Acresce o Inciso IV ao art. 94 da Lei Municipal n® 280/2006, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
IV - "Imóveis com características comerciais cujo imposto não ultrapasse o
valor de R$ 51,00 (cinqüenta e um reais)."
Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogados as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO J( "
BAHIA, em 03 de dezembro de 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
^feitura AAunIcípal de Mata de São João
Luiz Antônio Garcez, n" 140, Centro - Centro Administrativo - Mato de São João/BA.
(71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-httpiWwww.matadesaojbao.ba.gov.br
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