norma nº 791/2020

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LEI N. 791/2020, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Fixa os Vencimentos dos Professores do
Município de Mata de São João - Bahia
em atendimento ao Piso Nacional. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1®. - Os vencimentos dos Professores de Nível I, Nível II e Nível III do Município
de Mata de São João, Estado da Bahia, obedecerão ao quanto disposto no Anexo I,
integrantes da presente Lei.
Art. 2®. - Os vencimentos estabelecidos no Anexo I desta Lei entrarão em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de
2020.
Parágrafo Único: Aos profissionais do magistério público Nível I, Nível II e Nível III I
da Educação Básica, os efeitos financeiros retroagirão ao dia 01 de Janeiro de 2020, por
força da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, a qual regulamentou a alínea "e"
I do inciso II do caput do art. 60 do Ato das Disposições Transitórias, como forma de
assegurar o pagamento de piso salarial profissional.
Art. 3®. - A despesa com a execução dessa Lei correrá por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 4®. - Revogam-se as disposições em contrário.
L
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MÃ^fA DE SÃO JOÃO, ESTADO
BAHIA, em 03 de dezembro de 2020. /j
OTÁVIO MARCELO MAT^S DE OLIVEIRA
Prefiro Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sAo^Ão [71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-hittp:\\v^wv/.matadesaojoao.ba.gov.br pntreiTunA J
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFETTURA
ANEXO I
Fixa os Vencimentos dos Professores de Nível I, Nível II e Nível III do Mumcípio de
Mata de São João, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2020.
VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
Professor NI, 20 h/semanais R$ 1.443,12
Professor NII, 20 h/semanais R$ 1.443,12
Professor NIII, 20 h/semanais R$ 1.443,12
lar.
Prefeitura Municipal de Mata de São João •
Rua Luiz Antônio Gcrcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sAoTjoAo Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesao]oao.ba.gov.br , n\EFEminA '
M~^A DE
SÃO JOÃO
PflEÍ=EfTURA
ANEXO II
Fixa os Vencimentos dos Professores de Nível I, Nível II e Nível III do Município de
Mata de São João, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2020.
ESTRUTURAS DOS CARGOS
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE NÍVEL
I, IIEIII.
(CARGA HORÁRIA 20 HORAS/SEMANAL)
PROGRESSO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CÓD. VENCIMEN
TO BÁSICO
APÓS 5
ANOS +
5%
APÓS 10
ANOS +
10%
APÓS 15
ANOS +
15%
APÓS 20
ANOS +
20%
APÓS 25
ANOS +
25%
APÓS 30
ANOS +
30%
N-I R$ 1.443,12 R$
1.515,28
R$
1.587,43
R$
1.659,59
R$
1.731,74
R$
1.803,90
R$
1.876,06
N-II R$ 1.443,12 R$
1.515,28
R$
1.587,43
R$
1.659,59
R$
1.731,74
R$
1.803,90
R$
1.876,06
N￾m
R$ 1.443,12 R$
1.515,28
R$
1.587,43
R$
1.659,59
R$
1.731,74
R$
1.803,90
R$
1.876,06
-0^1 Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõo Joõo/BA.
5Ao^jo% Je'" {71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br pnEFEminA ^
Üuinta-feira , , . , ^ ^ _ Díário Ofícial dO
3 de Dezembro de
4-Ano -N®3494
3 de Dezembro de 2020 Mata de São João MUNiClIMO
MATA DE
S&OJOAO
LEI N. 791/2020, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Fixa os Vencimentos dos Professores do
Município de Mata de São João - Bahia
cm atendimento ao Piso Nacional."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1". - Os vencimentos dos Professores de Nível I, Nível II e Nível III do Município
de Mata de São João, Estado da Bahia, obedecerão ao quanto disposto no Anexo I,
integrantes da presente Lei.
Art. 1". - Os vencimentos estabelecidos no Anexo I desta Lei entrarão em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de
2020.
Parágrafo Único: Aos profissionais do magistério público Nível I, Nível II e Nível III
da Educação Básica, os efeitos financeiros retroagirão ao dia 01 de janeiro de 2020, por
força da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, a qual regulamentou a alínea "e"
do inciso II do caput do art. 60 do Ato das Disposições Transitórias, como forma de
assegurar o pagamento de piso salarial profissional.
Art. 3®. - A despesa com a execução dessa Lei correrá por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 4°. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO
BAHIA, em 03 de dezembro de 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez. n" 140, Centro-Centro Administrativo-Mato de São João/8A.
T®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-hittp:\\www.matadesaoioao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2TTRNNCWBC/NYUZNQHXVIA
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Diário Oficial do
município Mata de São João
Quinta-feira
3 de Dezembro de 2020
5 - Ano - N® 3494
MATA DE
S&OJOÂO
ANEXO I
Fixa os Vencimentos dos Professores de Nível I, Nível II e Nível III do Município de
Mata de São João, retroagíndo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2020.
VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
Professor NI, 20 h/semanais R$ 1.443,12
Professor NII, 20 h/semanais RS 1.443,12
Professor NUI, 20 h/semanais R$ 1.443,12
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez. n° 140. Centro - Centro Administrativo - Moto de São Joõo/BA.
saÕ%% T®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-titlp:\\wvAv.mQtadesaojoao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ZTTRNNCWBC/NYUZNQHXVIA
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Quinta-feira
3 de Dezembro de 2020
6-Ano -N''3494
Mata de São João
Diário Oficial do
município
MATA DE
SÃOJOÃO
ANEXO II
Fixa os Vencimentos dos Professores de Nível I, Nível II e Nível III do Município de
Mata de São João, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2020.
ESTRUTURAS DOS CARGOS
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE NÍVEL
I, II EIII.
(CARGA HORÁRIA 20 HORAS/SEMANAL)
PROGRESSO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CÓD. VENCIMEN
TO BÁSICO
APÓS 5
ANOS +
5%
APÓS 10
ANOS +
10%
APÓS 15
ANOS +
15%
APÓS 20
ANOS +
20%
APÓS 25
ANOS +
25%
APÓS 30
ANOS +
30%
N-I R$ 1.443,12 R$
1.515,28
R$
1.587,43
R$
1.659,59
R$
1.731,74
R$
1.803,90
R$
1.876,06
N-II R$ 1.443,12 R$
1.515,28
R$
1.587,43
R$
1.659,59
R$
1.731,74
R$
1.803,90
R$
1.876,06
N￾m
R$ 1.443,12 R$
1.515,28
R$
1.587,43
R$
1.659,59
R$
1.731,74
R$
1.803,90
R$
1.876,06
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Moto de Soo Joõo/BA.
sAoTjoíSi.lel.: (71 )3é35-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - htfp:\\www.matcdesaoloao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL; ZTTRNNCWBC/NYUZNQHXVIA
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