norma nº 793/2020

MATA DE
SÃO JOÃO
PBErenuHA
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LEI N® 793/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Clmara riuniclpal a*í ív-^íí. je S. João
RECEEí^JO
Func. Responsável
"Institui, na Rede Municipal de
Ensino Fundamental, aulas lúdicas
preventivas para crianças e
adolescentes contra assédios e
abusos sexuais."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino Fundamental, aulas lúdicas
preventivas para crianças e adolescentes contra assédios e abusos sexuais, nos termos
desta Lei.
Art. 2® - Os conteúdos disciplinares deverão ser elaborados com uma linguagem
acessível, amigável e preventiva que contribuam para que as crianças e adolescentes
tenham consciência de seu próprio corpo e dos cuidados com este.
Parágrafo único: O Município poderá, na elaboração dos conteúdos disciplinares,
utilizar-se do assessoramento de profissionais de reconhecido saber, em todas as áreas
pertinentes.
Art. 3® - Após a elaboração dos conteúdos disciplinares, estes serão submetidos a
apreciação do Conselho Municipal de Educação nos termos da Lei.
Art. 4® - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária
à sua efetiva aplicação.
Art. 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 08 de dezembro de 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõo Joõo/BA.
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0 Otávio Marcelo Matos De Oliveira (Signatário) -107.252.535-68
em 08/12/2020 13:23 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital - MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOÃO -
13.805.528/0001-80
TÇf^-feira
8 de Dezembro de 2020
2-Ano -N®3499
Mata de São João
Diário Oficial do
município
MATA DE
SÃOlJOÃD
PREraiURA'"
LEI N" 793/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
^'Institui, na Rede Municipal de
Ensino Fundamental, aulas
lúdicas preventivas para crianças
e adolescentes contra assédios e
abusos sexuais."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino Fundamental, aulas lúdicas
preventivas para crianças e adolescentes contra assédios e abusos sexuais, nos termos
desta Lei.
Art. 2° - Os conteúdos disciplinares deverão ser elaborados com uma linguagem
acessível, amigável e preventiva que contribuam para que as crianças e adolescentes
tenham consciência de seu próprio corpo e dos cuidados com este.
Parágrafo único: O Município poderá, na elaboração dos conteúdos
disciplinares, utilizar-se do assessoramento de profissionais de reconhecido saber, em
todas as áreas pertinentes.
Art. 3° - Após a elaboração dos conteúdos disciplinares, estes serão submetidos a
apreciação do Conselho Municipal de Educação nos termos da Lei.
Art. 4" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for
necessária à sua efetiva aplicação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, cm 08 dc dezembro de 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sâo^joAoTel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-httpiWv/wv^.matadesGojoao.ba.gov.br
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