norma nº 796/2020

MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
LEI N" 796/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Estabelece os subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito do Município de Mata de
São João-Bahia, para o quadriênio
2021 a 2024, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Mata de São João, Estado da Bahia, para
o quadriênio 2021 a 2024, corresponderá, mensalmente, a parcela única no valor de R$ 19.900,00
(dezenove mil e novecentos reais).
Art. 2" - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Mata de São João, Estado da Bahia,
para o quadriênio 2021 a 2024, corresponderá, mensalmente, a parcela única no valor de R$
19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).
Art. 3® - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no
Orçamento do Município de Mata de São João.
Art. 4® - Os subsídios" de que trata esta lei serão revistos anualmente, mediante lei especifica,
consoante a previsão do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 5® - Esta Lei somente produzirá seus efeitos legais após o fim das vedações determinadas
no art.8® da Lei Complementar n° 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2(Covid-19).
Art. 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D^ MATA/^ SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEÃO MUNltlPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mota de Sõo Joõo/BA.
sÂojoÃo "I"®'" {7])3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaoioao.ba.gov.br pREfsrrunA
Diário Oficial do
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Prefeitura Municipal de Mata de São João
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Leis
LEI VT9«/}020. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Estabelcte oi soMIdios do PrcFcilo t
VicfyPrcrclIi) do Monlciplo de Mati de
SSo Joi^Bohia, para o quadritnlo
2021 a 2024, t di ootrai protldEocias".
O PREFEITO MUNiaPAL DE MATA DE SAO JOÃO, no uso de suai
alríbuicOes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mala de Slo JoSo aprovou e eu
soneiono a seguinte Lei:
ArL 1* - O subsidio meusal do Prefeito do Município de Mata de SSo João, Estada da Baliia.
para o quadriinio 2021 a 2024, comsponderâ, mensalmcnio, a parcela única no valor de RS
19.900,00 (dezenove mO e noseeenlos reais).
Art. 2* - O subsidio mensal do Vic^Prefeito do Manicipio de Mala de SSo Joio, Estado da
Bahia, para o quadriinio 2021 a 2024, corresponderá, mensalmente, a parcela tinica no vator de
RS 19.500,00 (dezenove mO e quinhentos rtali).
Art. 3* - As despesas decocrtmes desta Lei correrio por conta das dola;Oes consignadas no
Orçamento do Mtmiclpio de Mata de Sio Joio.
ArL 4* • Oi subsídios de que Irala esta lei serio revistos anualmente, mediante lei cspceiCca.
consoante a previsio do inciso X do artigo 27 da Constituição FedetaL
Art. S* - Esta Lei somente produzirá seus cfntos legais após o fun das vedaçOcs determinadas
no atLÍ' da Lei Complementar n* 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de
Enfienianicnlo ao Coronaviiui SARS-COV-2(Covid-l9),
An 6* - Revogam-se as disposições em contrâfio.
GABLNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA. EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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