norma nº 797/2020

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MATA DE
SÃO JOÃO
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LEI N° 797/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Estabelece os subsídios dos
Secretários Municipais, Subprefeito,
Controlador Geral e Procurador Geral,
do Município de Mata de São João￾Bahía, para o quadriênio 2021 a 2024, e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1® - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, Subprefeito, Controlador Geral e
Procurador Geral, do Município de Mata de São João, Estado da Bahia para o quadriênio 2021 a
2024, corresponderá, mensalmente, a parcela única no valor de RS 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2® - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no
Orçamento do Poder Legislativo de Mata de São João.
Art. 3® - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente, mediante lei especifica,
consoante a previsão do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 4® - Esta Lei somente produzirá seus efeitos legais após o fim das vedações determinadas
no art.8® da Lei Complementar n® 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de
Enffentamento ao Coronavírus SARS-COV-2(Covid-19).
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAp^/í)E SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 22 DE DEZEMBRO DE2020
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gcrcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sÃojoAo fe'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http;\\wwv/.matadesaoioao.ba.gov.br pnEPCiTunA
,r, Terça-feira
J^J 22 Dezembro de 2020
• 2 - Ano - N® 3513
Mata de São João
Diário Oficial do
município
MATA DE
SAO JOÃO
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LEI N" 797/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
''Estabelece os subsídios dos
Secretários Municipais, Subprefeito,
Controlador Geral e Procurador
Geral, do Município de Mata de São
João-Bahia, para o quadriênio 2021 a
2024, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, Subprefeito, Controlador Geral e
Procurador Geral, do Município de Mata de São João, Estado da Bahia para o quadriênio 2021 a
2024, corresponderá, mensalmente, a parcela única no valor de RS 15.000,00 (quinze mil
reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no
Orçamento do Poder Legislativo de Mata de São João.
Art. 3° - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente, mediante lei especifica,
consoante a previsão do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art 4® - Esta Lei somente produzirá seus efeitos legais após o fim das vedações determinadas
no art.8® da Lei Complementar n® 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de
Enírentamento ao Coronavírus SARS-COV-2(Covid-19).
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São Jooo/BA.
^ojo^oTel" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\v/ww.matadesaojoao.ba.gov.br
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