norma nº 805/2021

juatc k'liHi-ciprl ot k’;alii de Sao Ju.
LEI N°. 805/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
"Autoriza o emprestimo de recursos de
Tecnologia da Informagao aos estudantes
e profissionais da Educagao do Municipio
de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, e,
da outras providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a
Camara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executive Municipal, autorizado a promover emprestimos de
recursos de Tecnologia da Informagao aos estudantes e profissionais da Educagao,
quais estarao sujeitos as normas desta Lei.
Paragrafo Unico - Tais emprestimos tern por objetivo propiciar condigoes tecnicas para
o desenvolvimento das atividades relacionadas ao ensino remote (nao presencial),
estabelecidas pelo Decreto Municipal n. 609/2020.
Artigo 2° - Desde que haja disponibilidade de equipamentos, serao beneficiados com o
emprestimo de tablets, os alunos matriculados nas turmas do 6° a 9° ano
(Fundamental II) da rede municipal de ensino, e, os profissionais da educagao com
emprestimo de Chromebooks.
Paragrafo Unico Havendo viabilidade tecnica e disponibilidade
financeira/orgamentaria, o municipio podera disponibilizar aos alunos e profissionais
da educagao, acesso a internet para a consecugao das atividades pedagogicas.
Artigo 3° - Para solicitar o emprestimo dos equipamentos os estudantes/responsaveis
legais, bem como, os profissionais da educagao deverao apresentar requerimento
junto a Secretaria Municipal de Educagao, indicando urn numero de telefone movel de
sua titularidade para uso da internet patrocinada.
§ 1° - Quando o numero de tablets disponiveis nao for suficiente para atender a
demanda, terao prioridade os estudantes com maior tempo de permanencia na rede.
§ 2° - Sera permitido o emprestimo de, apenas, urn (1) equipamento por usuario, pelo
prazo de seis (06) meses, podendo ser renovado a criterio da administragao.
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao /
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - b/oio de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
1
§3°- Findo o prazo supra estipulado, a Prefeitura podera solicitar a devolugao imediata
do equipamento. Caso a Prefeitura nao solicite a devolugao do equipamento, o prazo
de emprestimo sera automaticamente renovado por igual periodo sucessivamente.
§4°- A bem do interesse publico, fica facultado, a Prefeitura, solicitar a devolugao do
equipamento a qualquer tempo.
Artigo 4° - Os equipamentos sao de propriedade do Municipio de Mata de Sao Joao,
estando em conformidade no licenciamento de softwares instalados, sendo vedada a
instalagao de softwares nao licenciados, de demonstragao ou de avaliagao.
Paragrafo Unico: Havendo a necessidade de instalagao de software indicado por
professor de disciplina, o estudante devera entrar em contato com a coordenagao do
curso para liberagao da instalagao.
Artigo 5° - O emprestimo de equipamentos e pessoal e intransferivel, sendo vedada
em qualquer hipotese a sua transferencia para terceiros (emprestimo, cessao, e,
utilizagao por outra pessoa que nao o beneficiario), sendo o usuario, o responsavel
direto pela guarda e conservagao do equipamento emprestado em seu nome.
Artigo 6° - Para a retirada do equipamento, sera necessaria a apresentagao do
documento de identidade com foto e assinatura do termo de emprestimo.
Artigo 7° - No ato do emprestimo, e de responsabilidade do usuario a conferencia da
integridade do equipamento e dos itens que o acompanham na embalagem que estao
sendo recebidos, devendo, tambem, testar previamente o seu funcionamento.
Artigo 8° - A devolugao devera ser feita ao termino do prazo estipulado no paragrafo 2°
do art. 3°, ou, a qualquer tempo quando for solicitado pela Prefeitura.
Paragrafo unico - Apos notificado, o
equipamento no prazo maximo de tres (3) dias, a contar da data de notificagao, sob
pena de serem tomadas as medidas cabiveis.
usuario devera efetuar a devolugao do
Artigo 9° - O usuario e responsavel pela guarda e uso do equipamento, desde o
momento de seu emprestimo, ate a aprovagao da vistoria no ato da devolugao.
Artigo 10° - A devolugao do equipamento devera ser efetuada no mesmo local em que
foi retirado, ocasiao em que sera realizada uma vistoria do equipamento na presenga
do usuario.
Artigo 11° - A nao devolugao do equipamento no prazo determinado, ensejara a
responsabilizagao do usuario ou representante legal, e, implicara na adogao de
medidas legais cabiveis.
Artigo 12° - Quaisquer danos ou avarias identificadas no equipamento durante o
periodo de emprestimo serao de responsabilidade do usuario e devem ser
comunicados, de imediato, a Prefeitura.
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jodo
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative -
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaoj^o.ba.gov.br
ita de Sao Jodo/BA.
2
Artigo 13° - O usuario devera devolver o equipamento mesmo quando danificado,
independentemente do tipo do dano, para avaliaqao e posterior calculo do valor do
conserto. Os consertos serao realizados por assistencia tecnica autorizada, devendo o
usuario arcar com a integralidade dos custos.
Artigo 14° - O usuario devera arcar com os custos relatives as perdas e danos
ocorridos no equipamento, sendo-lhe proibido abri-lo, formata-lo ou realizar
manutengoes por conta propria.
Artigo 15° - O usuario deve cumprir todas as condigoes estabelecidas no Termo de
Responsabilidade que se encontra disposto como Anexo I deste regulamento.
Artigo 16° - Apos as vistorias realizadas pelo Setor de Tl da Prefeitura, os
equipamentos serao preparados para uso interne.
Paragrafo Unico- Serao removidos quaisquer arquivos e/ou programas instalados pelo
usuario, eximindo-se a Prefeitura da responsabilidade pela perda destes arquivos e
programas.
Artigo 17° - Os casos omissos serao tratados pela Prefeitura Municipal de Mata de
Sao Joao.
Artigo 18° - Este Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, EM 07 DE JANEIRO DE 2021^-—--------
n
JOAO G CONCELOS
refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Joao/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
3
ANEXO UNICO - TERMO DE RESPONSABILIDADE
UNIDADE DE ENSINO GESTORA:
SERVIDOR RESP. UNIDADE: MATRICULA:
NOME DO COMODATARIO:
SEXO:
CPF:
ESTADO CIVIL: ___
_______ ENDEREQO:
RG:
CIDADE:______________
_ E-MAIL:_____________
RESPONSAVEL LEGAL DO MENOR(se aplicavel):
CEP:
TEL.:
N° TELEFONE(Acesso a Internet
patrocinada):_________________
DESCRIQAO DO EQUIPAMENTO:
MARCA:____________________
N° DE SERIE:_________________
MODELO:
N° DE TOMBO:
Declare que recebi os equipamentos acima relacionados em comodato, na forma do art.
579 e seguintes do Codigo Civil. Assumo o onus de indenizar a Prefeitura de Mata de
Sao Joao, Estado da Bahia, por todos e quaisquer danos havidos, perda, roubo, furto,
etc., enquanto os equipamentos estiverem sob minha responsabilidade, imediatamente e
pelo valor indicado para o conserto e/ou pelo custo do bem. Declaro tambem estar ciente
que os equipamentos sao para uso exclusivamente pedagogic© e durante o periodo de
06(seis) meses, podendo este prazo ser renovado automaticamente, enquanto houver a
necessidade da realizagao de atividades remotas (nao presenciais), em decorrencia da
Pandemia do COVID19. O prazo podera ser dilatado automaticamente, conforme
informagoes oficiais da Prefeitura de Mata de Sao Joao.
Declaro estar ciente e sujeito as penalidades em razao da nao devolugao do equipamento, em
ate 03(tres) dias, apos solicitada a devolugao, a contar da data da notificagao recebida. Declaro
estar ciente de que os equipamentos sao de propriedade da Prefeitura de Mata de Sao Joao,
estando em conformidade no licenciamento de softwares instalados. E vedado a instalagao de
softwares nao licenciados, de demonstragao ou de avaliagao. A instalagao de softwares sem o
devido licenciamento comprovado e de responsabilidade do usuario, conforme legislagao de
direito autoral de software. Declaro ainda, estar ciente e concordar com todos os termos do
Regulamento de Emprestimo dos Recursos de Tecnologia da Informagao no ambito da
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, e, que o numero de celular
informado para o uso de internet patrocinada e de minha propriedade.
IMPORTANTE: A devolugao do equipamento sera comprovada com a apresentagao do
Recibo de Devolugao e via deste Termo de Responsabilidade assinado por servidor da
Unidade de Ensino, dando ciencia do Recebimento/Devolugao do Equipamento. As
entregas deverao ser realizadas pessoalmente pelo usuario/comodatario e realizadas
exclusivamente na Unidade de Ensino que esteja matriculado/lotado.
Mata de Sao Joao, Bahia, em de de 2021.
(Nome e Assinatura do Comodatario ou Responsavel Legal)
(Nome e Assinatura do Responsavel pela Unidade Gestora)
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao /
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br /
4
Quinta-feira Diario Oflcial do
■7 de Janeiro de 2021
24 - Ano - N° 3529 Mata de Sao Joao MUNiCiPIO
LEI N0. 805/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
"Autoriza o emprestimo de recursos de
Tecnologia da Informagao aos estudantes
e profissionais da Educagao do Municipio
de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, e,
da outras providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a
Camara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executive Municipal, autorizado a promover emprestimos de
recursos de Tecnologia da Informagao aos estudantes e profissionais da Educagao,
quais estaraosujeitos as normas desta Lei.
Paragrafo Unico- Tais emprestimos tern por objetivo propiciar condigoes tecnicas para
o desenvolvimento das atividades relacionadas ao ensino remoto(nao presencial),
estabelecidas pelo Decreto Municipal n. 609/2020.
Artigo 2° - Desde que haja disponibilidade de equipamentos, serao beneficiados com o
emprestimo de tablets, os alunos matriculados nas turmas do 6° a 9° ano(Fundamental
II) da rede municipal de ensino, e, os profissionais da educagao com emprestimo de
Chromebooks.
Paragrafo Unico
financeira/orgamentaria, o municipio podera disponibilizar aos alunos e profissionais
da educagao, acesso a internet para a consecugao das atividades pedagogicas.
Havendo viabilidade tecnica e disponibilidade
Artigo 3° - Para solicitar o emprestimo dos equipamentos os estudantes/responsaveis
legais, bem como, os profissionais da educagao deverao apresentar requerimento
junto a Secreteria Municipal de Educagao, indicando urn numero de telefone movel de
sua titularidade para uso da internet patrocinada.
§ 1° - Quando o numero de tablets disponlveis nao for suficiente para atender a
demanda, terao prioridade os estudantes com maior tempo de permanencia na rede.
§ 2° - Sera permitido o emprestimo de, apenas, urn (1) equipamento por usuario, pelo
prazo de seis (06) meses, podendo ser renovado a criterio da administragao.
ij^efeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
- Tel-: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
1
CERTIFICAQAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZZW5BV6WA
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Diario Oficial do Quinta-feira
7 de Janeiro de 2021 Mata 25-Ano - N° 3529 MUNiCiPIO de Sao Joao
§3°- Findo o prazo supra estipulado, a Prefeitura podera solicitar a devolugao imediata
do equipamento. Caso a Prefeitura nao solicite a devolugao do equipamento, o prazo
de emprestimo sera automaticamente renovado por igual periodo sucessivamente.
§4°- A bem do interesse publico, fica facultado, a Prefeitura, solicitar a devolugao do
equipamento a qualquer tempo.
Artigo 4° - Os equipamentos sao de propriedade do Municipio de Mata de Sao Joao,
estando em conformidade no licenciamento de softwares instalados, sendo vedada a
instalagao de softwares nao licenciados, de demonstragao ou de avaliagao.
Paragrafo Unico: Havendo a necessidade de instalagao de software indicado por
professor de disciplina, o estudante devera entrar em contato com a coordenagao do
curso para liberagao da instalagao.
Artigo 5° - O emprestimo de equipamentos e pessoal e intransferivel, sendo vedada
em qualquer hipotese a sua transferencia para terceiros (emprestimo, cessao, e,
utilizagao por outra pessoa que nao o beneficiario),sendo o usuario, o responsavel
direto pela guarda e conservagao do equipamento emprestado em seu nome.
Artigo 6° - Para a retirada do equipamento, sera necessaria a apresentagao do
documento de identidade com foto e assinatura do termo de emprestimo.
Artigo 7° - No ato do emprestimo, e de responsabilidade do usuario a conferencia da
integridade do equipamento e dos itens que o acompanham na embalagem que estao
sendo recebidos, devendo, tambem, testar previamente o seu funcionamento.
Artigo 8° - A devolugao devera ser feita ao termino do prazo estipulado no paragrafo 2°
do art. 3°, ou, a qualquer tempo quando for solicitado pela Prefeitura.
Paragrafo unico- Apos notificado, o usuario devera efetuar a devolugao do
equipamento no prazo maximo de tres (3) dias, a contar da data de notificagao, sob
pena de serem tomadas as medidas cabiveis.
Artigo 9° - O usuario e responsavel pela guarda e uso do equipamento, desde o
memento de seu emprestimo, ate a aprovagao da vistoria no ato da devolugao.
Artigo 10° - A devolugao do equipamento devera ser efetuada no mesmo local em que
foi retirado, ocasiao em que sera realizada uma vistoria do equipamento na presenga
do usuario.
Artigo 11° - A nao devolugao do equipamentono prazo determinado, ensejara a
responsabilizagao do usuario ou representante legal, e, implicarana adogao de
medidas legais cabiveis.
Artigo 12° - Quaisquer danos ou avarias identificadas no equipamento durante o
periodo de emprestimo serao de responsabilidade do usuario e devem ser
comunicados, de imediato, a Prefeitura.
'fJ^feitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez. n° 140. Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
JtM'f Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
--tsgJnWS’p- 2
CERTIFICAgAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZZW5BV6WA
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
t Quinta-feira Diario Oficial do
’ 7 de Janeiro de 2021
26 - Ano - N° 3529
Mata de Sao Joao MUNiCiPIO
to￾Artigo 13° - O usuario devera devolver o equipamento mesmo quando danificado,
independentemente do tipo do dano, para avaliapao e posterior calculo do valor do
conserto. Os consertos serao realizados por assistencia tecnica autorizada, devendo o
usuario arcar com a integralidade dos custos.
Artigo 14° - O usuario devera arcar com os custos relatives as perdas e danos
ocorridos no equipamento, sendo-lhe proibido abri-lo, formata-lo ou realizar
manutengoes por conta propria.
Artigo 15° - O usuario deve cumprir todas as condigoes estabelecidas no Termo de
Responsabilidade que se encontra disposto como Anexo I deste regulamento.
Artigo 16° - Apos as vistorias realizadas pelo Setor de Tl da Prefeitura, os
equipamentos serao preparados para uso interne.
Paragrafo Unico- Serao removidos quaisquer arquivos e/ou programas instalados pelo
usuario, eximindo-se a Prefeitura da responsabilidade peia perda destes arquivos e
programas.
Artigo 17° - Os casos omissos serao tratados pela Prefeitura Municipal de Mata de
Sao Joao.
Artigo 18° - Este Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, EM 07 DE JANEIRO DE 2021.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
tjjjEfigfeitijra Municipal de Mata de Sao Joao
Rua An|Qnj0 GarceZi n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.maladesaojoao.ba.gov.br
3
CERTIFICAQAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZZW5BV6WA
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Diario Oficial do Quinta-feira
7 de Janeiro de 2021 Mata 27-Ano - N° 3529 MUNICIPIO de Sao Joao
ANEXO UNICO - TERMO DE RESPONSABILIDADE
UNIDADE DE ENSINO GESTORA:
SERVIDOR RESP. UNIDADE:___ MATRiCULA:
NOME DO COMODATARIO:
SEXO:
CPF:
ESTADO CIVIL: ___
_______ ENDEREQO:
RG:
CIDADE:. CEP:
TEL: E-MAIL:
RESPONSAVEL LEGAL DO MENOR(se aplicavel):.
N° TELEFONE(Acesso a Internet
patrocinada):_________________
DESCRIQAO DO EQUIPAMENTO:.
MARCA:_____________________
N° DE SERIE:_________________
MODELO:
N° DE TOMBO:.
Declare que recebi os equipamentos acima relacionados em comodato, na forma do art.
579 e seguintes do Codigo Civil. Assume o onus de indenizar a Prefeitura de Mata de
Sao Joao, Estado da Bahia, por todos e quaisquer danos havidos, perda, roubo, furto,
etc., enquanto os equipamentos estiverem sob minha responsabilidade, imediatamente e
pelo valor indicado para o conserto e/ou pelo custo do bem. Declare tambem estar ciente
que os equipamentos sao para uso exclusivamente pedagogic© e durante o periodo de
06(seis)meses, podendo este prazo ser renovado automaticamente, enquanto houver a
necessidade da realizagao de atividades remotas (nao presenciais), em decorrencia da
Pandemia do COVID19. O prazo podera ser dilatado automaticamente, conforme
informa$6es oficiais da Prefeitura de Mata de Sao Joao.
Declaro estar ciente e sujeito as penalidades em razao da nao devolugao do equipamento, em
ate 03(tres) dias, apos solicitada a devolugao, a contar dadata da notificagao recebida. Declaro
estar ciente de que os equipamentos sao de propriedade da Prefeitura de Mata de Sao Joao,
estando em conformidade no licenciamento de softwares instalados. E vedado a instalagao de
softwares nao licenciados, de demonstragao ou de avaliagao. A instalagao de softwares sem o
devido licenciamento comprovado e de responsabilidade do usuario, conforme legislagao de
direito autoral de software. Declaro ainda, estar ciente e concordar com todos os termos do
Regulamento de Emprestimo dos Recursos de Tecnologia da Informagao no ambito da
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, e, que o numero de celular
informado para o uso de internet patrocinada e de minha propriedade.
IMPORTANTE: A devolugao do equipamento sera comprovada com a apresentagao do
Recibo de Devolugao e via deste Termo de Responsabilidade assinado por servidor da
Unidade de Ensino, dando ciencia do Recebimento/Devolugao do Equipamento. As
entregas deverao ser realizadas pessoalmente pelo usuario/comodatario e realizadas
exclusivamente na Unidade de Ensino que esteja matriculado/lotado.
Mata de Sao Joao, Bahia, em de de 2021.
(Nome e Assinatura do Comodatario ou Responsavel Legal)
(Nome e Assinatura do Responsavel pela Unidade Gestora)
•‘IMk^feitura Municipal de Mata de Sao Joao
TS^*' Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mato de Sdo Jooo/BA.
.jgprj- Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
4
CERTIFICAQAO DIGITAL: TTXXTDEMNSJAHZZW5BV6WA
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.