norma nº 798/2019

J. A MATA DE
.^Q\.X\>"^Y^ SÃOJOÃO PREFBTUnA
LEI N° 798/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Estabelece os subsídios dos Vereadores do
Município de Mata de São João-Bahía, para a
Legislatura 2021 a 2024, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1-0 subsídio mensal dos vereadores do Município de Mata de São João, Estado da Bahia,
para a Legislatura 2021 a 2024, fíca fixado em parcela única no valor de R$ 11.470,97 (Onze mil,
quatrocentos e setenta reais e noventa e sete centavos).
Parágrafo Único - O pagamento dos subsídios a que se refere o caput deste artigo, fica
condicionado a observância dos critérios estabelecidos no inciso VI do art. 29 da
Constituição Federal.
Art. 2 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no
Orçamento do Poder Legislativo de Mata de São João.
Art. 3 - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente, mediante lei especifica,
consoante a previsão do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 4° - Esta Lei somente produzirá seus efeitos legais após o fim das vedações determinadas no
art.8° da Lei Complementar n® 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus SARS-COV-2(Covid-19).
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA/^E SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOjS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
_' Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrotivo - Moto de São João/BA.
SÃOJOÃO TeL (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
-1 Diário Oficial do
município Mata de São João
Terça-feira
22 de Dezembro de 2020
3-Ano -N°3513
itlisaír
MATA DE
SÃO JOÃO
LEI N" 798/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Estabelece os subsídios dos Vereadores do
Município de Mata de São João-Bahía, para a
Legislatura 2021 a 2024, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou c eu
sanciono a segumte Lei:
Art. 1-0 subsídio mensal dos vereadores do Município de Mata de Slo João, Estado da Bahia,
para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado em parcela única no valor de RS 11.470,97 (Onze
mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e sete centavos).
Parágrafo Único - O pagamento dos subsídios a que se refere o caput deste artigo, fica
condicionado a observância dos critérios estabelecidos no inciso VI do art. 29 da
Constituição Federal.
Art. 2 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no
Orçamento do Poder Legislativo de Mata de São João.
Art. 3 - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente, mediante lei especifica,
consoante a previsão do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 4° - Esta Lei somente produzirá seus efeitos legais após o fim das vedações determinadas
no art.8° da Lei Complementar n° 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2(Covid-19).
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
}r Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrotivo - Mato de São João/BA.
sâcSlo^ Tel.: (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293-htlp;\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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