norma nº 109/2000

PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
rAo. 40 0 GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 109/00, de 07 de fevereiro de 2000. 
-Altera a Tabela de Receita N°H anexa 
A Lei n"77 de 27 novembro de 1997." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no 
use de suas atribuicoes. Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - A Tabela de Receita II a que se refere o art.85 da Lei N° 77 de 27 de novembro 
de 1997 passa a vigorar na forma do Anexo Unico desta Lei. 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicOes em 
contrario. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, 07 de 
fevereiro de 2000. 
MI ''.<ia Cavalc *eiro Dias ftti-C-arn
PREFEITA MUNICIPAL 
PRAIA BARAO ACU DA TORRE - PONE: (071) 835-1310 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA 
0 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
ANEXO UNICO 
TABELA DE RECEITA N°11 
IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 
CODIGO ESPECIFICACOES ALIQUOTAS 
% UFIR 
01 Jogos e diversoes publicas, sobre o preco dos servicos. 10 
02 Execucao de obras hidraulicas ou de construcio civil, sobre o preco dos 
servicos. 
3 
03 Pesquisa, perfuracio, cimentacao, perfilagem, estimulacao e outros 
servicos relacionados corn a exploracio e explotacio de petroleo e gas 
natural. 
2 
04 Transporte coletivo urbano de passageiros, sobre o preco dos servicos. 2 
05 Execucao de obras de edificacao de habitacio popular conforms 
definido na nota desta Tabela, sobre o preco dos servicos. I 
06 Profissionais autonomos de nivel superior, por profissional e por ano. sip 
07 Profissionais autlinomos de nivel nao superior, por profissional e por 
ano. 
I 
 30 
08 Sociedades que prestam servicos a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 
87, 88, 89, 90 e 91, da Lista anexa, em relacao a cada profissional 
habilitado, socio, empregado ou aim, que preste servico em nome da 
empresa, por profissional habilitado e por mes: 
8.1 — ate 3 profissionais. 
8.2 — de 4 a 6 profissionais. 
8.3 — de 7 a 10 profissionais. 
8.4 — acima de 10, por profissional. 
120 
I 
1 60 
90 
150 
09 Demais prestacoes de servicos de qualquer natureza, constante da Lista 
de Servicos anexa ao Cadigo Tributirio e de Rendas do Municipio. 
5 
NOTA — Para efeito desta tabela, habitacao popular é a unidade habitacional que satisfizer, 
simultaneamente, todos os requisitos abaixo: 
a) Area privativa menor ou igual a 30m2 . 
b) Construcao com urn imico pavimento e unidomiciliar. 
c) Valor de comercializacAo lido superior a 8000 UFIR (Unidade Fiscal de Referencia). 
PRACA BARAO ACU DA TORRE - FONE: (071) 835-1310 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA