norma nº 110/2000

PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
aCe--127/60 : 01- - 0700D. 
cklexinaldo reieiritista 
Tec. gislativo 
CRC A - 019137/01.9 
LEI N° 110/2000, 29 DE FEVEREIRO DE 2000 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
Convenio corn o Estado da Bahia visando 
promover a concessao de servicos publicos de 
abastecimento de agua e esgotamento sanitario 
e da outras providencias. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA. 
Faco saber que a Camara Municipal, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convenio corn o 
Estado da Bahia, objetivando a desestatizagao dos servigos publicos de 
abastecimento de agua e esgotamento sanitario, corn delegagao simultanea da 
concessao de tais servigos a iniciativa privada. mediante processo 
incluindo, tambern, a concessao do use de bens publicos, desde que destinados 
aos aludidos servigos. 
Paragrafo linico — Os termos e condigoes da desestatizagao da 
Empresa Baiana de Agua e Saneamento S/A — EMBASA e a respectiva delegagao 
dos servigos pEiblicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario sera° 
definidos no referido Convenio. previsto no "caput ", observadas as legislagOes 
federal. estadual e municipal aplicaveis a materia, especialmente as Leis 8.666/93 
e 8.987/95. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 3° - Revogam-se as disposigoes em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, em 29 de 
fevereiro de 2000. 
Marcia Cavalcanti Carneiro Dias 
PREFEITA MUNICIPAL 
PRAIA BARAO ACU DA TORRE - PONE: (071) 835-1310 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA