norma nº 113/2000

Itecebi 1e P.m PREFEITURA MUNICIPAL r. 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N.° 11312000 DE 02 DE JUNHO DE 2000. 
"ALTERA A LEI N.° 096/98 DE 30 DE DEZEMBRO DE 
1998 QUE DISCIPLINA A CONTRATACAO DE MAO-DE￾OBRA TEMPORARIA PELO MUNICIPIO NOS TERMOS 
DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUICAO 
FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Prefeita Municipal de Mata de Sao Joao. Estado da Bahia, no use de suas atribuigbes legais, faz 
saber que a Camara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei altera a Lei n° 096/98 de 30 de dezembro de 1998 que trata de regularmentar a 
contratagao de pessoal por prazo determinado para atender necessidades temporarias. 
Art. 2° - 0 art. 9° da Lei n° 096/98 passa a vigorar corn a seguinte redabao: 
"Art. 9° - 0 prazo do contrato de mao-de-obra temporaria, nao podera exceder a 12 (doze) 
meses, ressalvados os casos de justificado relevante interesse pbblico que permitira a 
prorrogabao ate por quatro periodos iguais. no maximo, observados os limites do art. 5° da 
Lei 8.745/93". 
Art. 3° - Fica permitida a contratagao de professor substituto, observados os termos do inciso IV do 
art. 2° da Lei n° 8.745/93. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. revogadas as disposigOes em 
contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal, em 02 de Junho de 2000. 
Marcia Cavalcanti Carneiro Dias 
PREFEITA MUNICIPAL 
PRACA BARAO ACU DA TORRE - PONE: (071) 835-1310 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA