norma nº 114/2000

PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
Recebi Ern, 0 g 6./1,11(Mo 
; 41.4;111., 
r. 
Emus. Re 41114 el 
LEI N° 114/2000, 07 DE JUNHO DE 2000. 
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Credit° Especial e da outras providencias". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no 
use de suas atribuicOes, taco saber que a Camara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credit° Especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) destinados a abertura do elemento de despesa 
observando-se o disposto no artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de margo de 1964. 
Art. 2° - 0 elemento de despesa sera alocado na atividade 15814832.052 Prog. 
Atend. a Crianca e Adolescente no Fundo Municipal de 349043 - Subvencoes 
Sociais R$ 100.000,00. 
Art. 3° - Os efeitos legais e juridicos da presente Lei entrarao em vigor na data de 
sua publicacao revogadas as exposigoes em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, 07 DE 
JUNHO DE 2000. 
Marc a----1---C Cavalca • iltrearrre-iro Dias 
REFEITA MUNICIPAL 
PRACA BARAO ACU DA TORRE - PONE: (071) 835-1310 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA