norma nº 117/2000

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Recebitie 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 117/2000 DE 30 DE JUNHO 2000. 
"Autoriza o Poder Executivo a ceder, na 
qualidade de comodataria, sem onus, ao 
Institute da Hospitalidade, a area de 5.000,00 
m2, localizada na BA 099, no Distrito de 
Sauipe, neste Municipio". 
A Prefeita Municipal de Mata de SA() Joao, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuicoes legais, fag° saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Na area de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), localizada na Ba. 099, 
Distrito de Sauipe, neste Municipio, dada em comodato pela Construtora 
Norberto Odebrecht S/A — CNO, corn matricula no Cartorio de Registro de 
Imoveis da Comarca de Mata de Sao Joao de n.14.046, assentada em 10 de 
agosto de 1995, consoante clausula do contrato respectivo, celebrado em 29 de 
junho de 2000, sera edificado urn estabelecimento de ensino profissional 
denominado de "Escola de Producao". 
Art. 2°. Objetivando a execuclo do empreendimento escolar descrito no art. 
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os contratos necessarios, nas 
modalidades especificas (cessao, convenios, parcerias, etc.), todos sem nenhum 
Onus para o Municipio, corn o Institute de Hospitalidade, organizacio nao 
governamental, sediada em Salvador, capital deste Estado . 
Art. 3°. 0 regime juridico e respectivas clausulas pertinentes ao contrato de 
comodato celebrado corn a CNO Construtora Norberto Odebrecht S/A, devera ser 
observado e recepcionado pela entidade referida no art. 2 °, destinataria dos 
beneficios desta lei. 
Art. 4°. A imp lantacao da "Escola de Producao" acima prevista, sera de inteira 
responsabilidade e Onus, do Institute da Hospitalidade. 
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica0o, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO, EM 30 
JUNHO DE 2000. 
1 
Marcia Cavalcanti Carneiro Dias. 
PREFEITO MUNICIPAL. 
PRACA BARAO ACU DA TORRE - FONE: (0xx71) 835-1310 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA