norma nº 118/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N.° 118/2000 DE 30 DE JUNHO DE 2000. 
-Autoriza o poder Executivo a promover a cessao, a 
tit ulo de comodato, ao Ministerio da Previdencia e 
Assistencia Social e di outras providencia." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, 
no use de suas atribuicoes legais, fag.° saber que a Camara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da legislacao vigente, a 
promover a cessao, corn encargo, atraves de Comodato, do ink:Nei do 
Patrimonio do Municipio, representado pelo predio de n. 3, localizado na 
Praca Barao Acu da Tone, neste Municipio, ao Ministerio da Previdencia e 
Assistencia Social. 
Art. 2°. 0 encargo a que se refere o art. acima, esta consubstanciado na 
instalacao, no imovel cedido, de um Posto do INSS, por parte do Ministerio 
respectivo, sem nenhum onus para o Municipio. 
Art. 3°. A cessao referida no art. 1°. Seth pelo prazo inicial de 5 (cinco) anos, 
prorrogitvel por igual periodo. 
Art. 4°. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO, 
EM 30 DE JUNHO DE 2000. 
Mar is Cavalcaiittrrarneiro Dias. 
PREFEITO MUNICIPAL. 
PRACA BARAO ACU DA TORRE - PONE: (0xx71) 835-1310 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA