norma nº 120/2000

Recebide Ern 
011.11111. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 120/2000 DE 21 DE AGOSTO DE 2000. 
" DISPOE SOBRE 0 USO E OCUPAcA0 DO 
SOLO NA AREA LITORANEA DO MUNICIPIO EM 
COMPLEMENTAcA0 A LEI 052/96" 
A Prefeita Municipal de Mata de S5o Joao, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuicoes, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte a 
Lei: 
Art. 1° - Fica expressamente proibido no trecho que se limita ao Norte corn a 
margem esquerda do Rio Sauipe, ao Sul corn a margem direita do Rio Pojuca, a 
Leste corn o mar e a Oeste corn a Linha Verde, construcOes, atividades comerciais 
e servigos considerados prejudiciais ao desenvolvimento turistico deste municipio, 
como: 
01 — Galpoes industrials; 
02 — Alojamento para trabaihadores corn capacidade superior a 80 (oitenta) leitos; 
03 --Estabelecimentos comerciais corn area superior a 200 (duzentos) m2 , tais 
como: emporios, acougues, peixarias, padarias, hipermercados, atacadistas 
e outros similares; 
04 — Cemiterios de qualquer cren9a ou religiao; 
05 — Aterros sanitarios; 
06 — Garagens para veiculos de aluguel, de transporte rodoviario de passageiros 
ou cargas, 
07 — Oficinas mecanicas, retificas e afins; 
08 — Postos de servicos e abastecimento de combustiveis; 
09 — Borracharias e recuperadoras de pneus; 
10 — Distribuidora e deposit° de gas GLP — Gas Liquefeito de Petroleo; 
11 — Centros de troca de oleo e de lavagem de veiculos; 
12 -- Fabricas de moveis, serrarias, marmoarias e industrias poluentes; 
13 — Atividades fabris e industrials que causem poluicao sonora; 
14 — Outras prejudiciais ao born desenvolvimento das atividades turisticas. 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, 21 DE 
AGOSTO DE 2000. 
Ma - 
1, -(:-------- , 
ia Cavalcan i Carneiro Dias 
PREFEITA MUNICIPAL 
PRACA BARAO ACU DA TORRE - FONE: (0xx71) 835-1310 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA