norma nº 807/2021

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LEI N° 807/2021, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza o poder executive a proceder, a
institui9ao de orgao e unidade or^amentaria
e a abertura de credito adicional especial no
valor global de R$ 1.790.500,00 (um
milhao e setecentos e noventa mil e
quinhentos reais ), para os fins que
especifica e da outras providencias”.
O PREFE1TO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribui9oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz
saber que a Camara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam Instituidas na classifica9ao Institucional da Despesa
or9amentaria do municipio, estabelecida pela Lei de Estrutura Administrativa e
suas altera9oes, o orgao e a unidade or9amentaria, conforme detalhamento a
seguir:
IV - Orgao - 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
comunicacAo e esporte
Unidade - 29.29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
COMUNICACAO E ESPORTE
Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executive Municipal, autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 1.790.500,00 (um milhao e setecentos e
noventa mil e quinhentos reais), ao Or9amento Fiscal e da Seguridade Social
do Municipio em vigor, conforme detalhamento constante a seguir:
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SEGUNDO
FUNCIONAL/
PROGRAMA
A ORGAO UNIDADE FONTE VALOR (RS) NATUREZ
A
0000-
Recursos
Prdprios
29.00 -
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE CULTURA,
COMUNICAC
AO E
ESPORTE
04.122.0002.4.012-
GESTAO DAS
ACOES DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
CULTURA,
COMUNICACAO
E ESPORTE
29.29 - 3.1.90 1.248.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE CULTURA,
COMUNICAC
AO E
ESPORTE
0000-
Recursos
Proprios
3.3.90 514.500,00
0000-
4.4.90 Recursos
Proprios
28.000,00
Total da Adiyao 1.790.500,00
j? Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao ^ jj
■[ Rua Luiz Antdnio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata dwS§o Jo§o/BA.
/ Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba^ov.br
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Art. 3° - Os recursos disporriveis para atender a abertura do Credito Adicional
Especial, autorizado no artigo 2° desta Lei, sao os provenientes de anula^ao
total e/ou parcial de dotages o^amentarias na forma estabelecida no art. 43, §
1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com respaldo e fundamento no Art. 167, Inciso
VI da Constitui9ao Federal, evidenciado conforme detalhamento evidenciado a
seguir:
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SEGUNDO FUNCIONAL /
PROGRAMA
VALOR ORGAO UNIDADE A FONTE (RS) NATUREZA
0000-
Recursos
Ordinaries
3.1.90 328.000,00
27.812.0009.4.003
- GESTAO DAS
AQOESDA
DIRETORIA DE
ESPORTE
24.25-
DIRETORIA 0000-
Recursos
Ordinaries
3.3.90 225.000,00 DE
ESPORTE 0000-
Recursos
Ordinarios
24.00 -
SECRETARIA 4.4.90 3.000,00
DE
EDUCACAO,
ESPORTE E
CULTURA
0000-
Recursos
Ordinarios
3.1.90 920.000,00
13.122.0009.4.004
-GESTAO DAS
ACOES DA
DIRETORIA DE
CULTURA
24.27-
DIRETORIA 0000-
Recursos
Ordinarios
3.3.90 289.500,00 DE
CULTURA 0000-
Recursos
Ordinarios
4.4.90 25.000,00
Total da Anulayao 1.790.500,00
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a refor^ar o credito adicional
especial de que trata esta lei, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes do superavit financeiro ate o seu limite apurado, de acordo com
o estabelecido no art.43, §1°, Inciso I e §2° da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecada^ao ate o limite do mesmo, conforme
estabelecido no art.43, §1°, Inciso II e §3° e §4° da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anula^ao parcial ou total de dotaQoes fixadas no
or^amento vigente, ate o limite de 100% (cem por cento), conforme o
estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167,
Inciso V, da Constitui^ao Federal.
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 1/
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de $3oJo3o/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.matadesaojoao.ba.govj/
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Art. 5° - Autoriza o Poder Executive a efetivar a inclusao e/ou altera9oes de
grupo de despesa, modalidade de aplica^ao e fontes de recursos que nao
estejam previstos na a9ao especificadas no artigo 2° desta Lei.
Paragrafo Unico: Fica o chefe do poder executive autorizado a utilizar o
credito adicionai de que trata o artigo 1° desta lei, como fonte de recurso para
abertura de creditos adicionais.
Art. 6° - Ficam alteradas e atualizadas as Metas, Iniciativas e Prioridades da
Administra9ao Municipal para exercicio de 2021, em decorrencia do Credito
Adicionai Especial autorizado nesta Lei.
Art. 7° - Fica atualizado o Anexo 5 - finalidades das unidades administrativas,
lei de estrutura administrativa vigente - constate na Lei Or9amentaria anual N°
795/2020 para exercicio de 2021, em decorrencia a nova estrutura
administrativa do Municipio.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 03 DE FEVEREIRO DE2021. __
ASCONCELOS
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JOAO GU
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrative - Mata de S§o Joao/BA.
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
P>Di£rio Oficial do Quarta-feira
3 de Fevereiro de 2021 Mata 19-Ano - N° 3550 MUNiCIPiO de Sao Joao
Art. 3° - Os recursos dispom'veis para atender a abertura do Crddito Adicional
Especial, autorizado no artigo 2° desta Lei, s§o os provenientes de anula^o
total e/ou parcial de dota^oes orpamentarias na forma estabelecida no art. 43, §
1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com respaldo e fundamento no Art. 167, Inciso
VI da Constituipao Federal, evidenciado conformc detalhamento evidenciado a
seguir:
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SEGUNDO FUNCIONAL /
PROGRAMA
VALOR ORGAO UNIDADE A FONTE (R$) NATl/REZA
0000-
Recursos
Ordinaries
3.1.90 328.000,00
27.812.0009.4.003
- GESTAO DAS
acOes DA
D1RETOR1A DE
ESPORTE
24.25-
DIRETORIA 0000-
Rccursos
Ordinaries
3.3.90 225.000,00 DE
ESPORTE 0000-
Recursos
Ordin&rios
24.00 -
SECRETARIA 4.4.90 3.000,00
DE
EDUCACAO, 
ESPORTE E
CULTURA
0000-
Recursos
Ordindrios
3.1.90 920.000,00
13.122.0009.4.004
-GESTAO DAS
AC0ES da
DIRETORJA DE
CULTURA
24.27-
DIRETORIA 0000-
Recursos
Ordinaries
3.3.90 289.500,00
DE
CULTURA 0000-
Recursos
Ordinaries
4.4.90 25.000,00
Total da Anulapao 1.790.500,00
Art. 4° - Fica o Poder Executive autorizado a reforpar o cr^dito adicional
especial de que trata esta lei, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes do superavit financeiro ate o seu limite apurado, de acordo com
o estabelecido no art.43, § I “ Inciso I e §2° da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadapao ate o limite do mesmo, conforme
estabelecido no art.43, §1°, Inciso II e §3°e §4° da Lei 4.320/64;
111 - decorrentes de anulapao parcial ou total de dotapoes fixadas no
orpamento vigente, atd o limite de 100% (cem por cento), conforme o
estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art.167,
Inciso V, da Constituipao Federal.
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1*3Prefeitura Municipal de Mata de S3o JoSo
p@r;LRua Luiz Antdnio Garcez, n8140, Centro - Centro Administrative - Mata de S3o Jo3o/BA.
/wJui-Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Uwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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CERTIFICAQAO DIGITAL: WFFFQ159S1C66JR5Z5GAEA
Esta edi^ao encontra-se no site oficial deste ente.
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3 de Fevereiro de 2021
20 - Ano - N° 3550 Mata de Sao Joao MUNICiPiO
Art. 5° - Autoriza o Poder Executive a efetivar a inclusao e/ou altera^oes de
grupo de despesa, modalidade de aplicafao e fontes de recursos que nao
estejam previstos na a(?ao especificadas no artigo 2° desta Lei.
Paragrafo Unico: Fica o chefe do poder executive autorizado a utilizar o
credito adicional de que trata o artigo 1° desta lei, como fonte de recurso para
abertura de creditos adicionais.
Art. 6° - Ficam alteradas e atualizadas as Metas, Iniciativas e Prioridades da
Administrate Municipal para exercicio de 2021, em decorrencia do Credito
Adicional Especial autorizado nesta Lei.
Art. 7° - Fica atualizado o Anexo 5 - finalidades das unidades administrativas,
lei de estrutura administrativa vigente - constate na Lei Or^amentaria anual N°
795/2020 para exercicio de 2021, em decorrencia a nova estrutura
administrativa do Municipio.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
l: /Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
:Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo- Mata de S3o Jo3o/BA.
: :Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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