norma nº 128/2001

PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
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LEI n° 128/2001, de 09 de abril de 2001 
Autoriza o executivo municipal criar as metas fiscais 
para o exercício de 2001, promover adequação ao 
Orçamento vigente para adequar a Lei Federal 
101/00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia. no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais considerando que: 
1 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi encaminhada ao Legislativo Municipal 
para apreciação da Câmara obedecendo ao prazo de 30 de abril, portanto anterior 
à sanção da Lei 101: 
2 - A Lei Orçamentária Anual seguindo estas diretrizes foi encaminhada segundo o 
planejamento direcionado; 
3 - Para atender as determinações fiscais faz-se necessário uma revisão no 
Orçamento. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Prefeita de Mata de São João autorizada a promover transposição e 
remanejamento de recursos de uma dotação para outra, de uma categoria para 
outra e de uma secretaria para outra, obedecendo a previsão de receita. 
Art. 2° - Para a composição de custos das atividades municipais, ficá a Prefeita 
Municipal autorizada a abrir por decreto crédito especial de dotações novas para 
despesas com pessoal, obrigações e encargos, custeio administrativo e 
investimentos. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, em 09 de 
abril de 2001. 
Má ia Cavalcanti Carneiro Dias 
PREFEITA MUNICIPAL 
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