norma nº 130/2001

PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 130/2001, de 03 de julho de 2001. 
" Considera de Utilidade 
Associação dos Pescadores 
Forte" 
Pública a 
de Praia do 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica considerada de utilidade pública a Associação dos Pescadores de Praia 
do Forte, criada em 28 de fevereiro de 1999, sem fins lucrativos, tendo como objetivo a 
prestação de serviços que possam contribuir para o fomento e racio lização das 
atividades de pesca e a defesa das atividades econômicas sociais e cult rais de seus 
associados. 
Art. 2° - Esta Lei prevalecerá enquanto a Associação mantiver os objetiv s citados no 
artigo anterior. 
Art. 3° - Não fica impedida a Associação de manter colaboradores e contribuintes, 
desde que o produto das contribuições venham ser aplicados nos fins a que se destina. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor após sua aprovação e publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, 03 de julho de 2001. 
Márei Cavalcanti Carneiro Dias 
PREFEITA MUNICIPAL 
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