norma nº 136/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 136, de 12 de novembro de 2001. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, faz sa 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : 
ber que A 
Art° 1° - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação M 
Deficientes Físicos, criada em 17.08.2000, cuja finalidade é p 
desenvolvimento e crescimento humano, a inclusão no mercado de t 
integração dos membros na sociedade. 
atense dos 
romover o 
•abalho e a 
Art. 2° - Esta Lei prevalecerá enquanto a associação mantiver os objetivo -g citados no 
artigo anterior. 
or■ 
Art. 3° - Não fica impedida a Associação de manter colaboradores e c( 
desde que o produto das contribuições venha a ser aplicado nos fms a que 
►ntribuintes, 
se destina. 
Art° 4° - Esta lei entrará em vigor após a sua aprovação e publicação, r 
disposições em contrário. 
!vogadas as 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃ 
ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2001. 
0 JOÃO, 
Mirei Cavalcanti Carneiro Dias 
P FEITA MUNICIPAL 
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RECEBIDO 
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