| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2001 |
| Date | 2001-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. |
| native_id | 170 |
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PREFEITURA MUNICIPAL MATA DE SÃO JOÃO GABINETE DA PREFEITA 1 LEI N° 138, de 12 de novembro de 2001 Autoriza o Executivo a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e dá Outras Providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1° - Fica o Executivo Municipal de Mata de São João. Estad da Bahia. autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento v gente até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Fixada, cobertos com o Excesso de Arrecadação, conforme estabelece o Art. 43, parágrafo primeiro, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade para o exercício financeiro de 2001, revogadas as disp sições em 0:, contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2001. Márcia atr valcan -eareiro Dias PREFEITA MUNICIPAL