norma nº 140/2001

PREFEITURA MUNICIPAL 
r-!i; MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 140/01, de 07 de dezeillbro de 2001. 
Classifica zonas de localização de im 
valores da Taxa de Limpeza Pública 
Tabelas de Receitas n° IV e n° VIII d: 
de 27 de dezembro de2000. 
veis, limita 
e altera as 
Lei N° 126 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e ( 
seguinte Lei: 
BAHIA, no 
u sanciono a 
Art. I° — Para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública, criada pela I 
27 de dezembro de 2000, as zonas de localização dos imóveis classificam-se ei 
— popular: a composta pelos logradouros cujos VUP dos terrenos sejan 
R$ 10,00 (dez reais); 
II — média: a composta pelos logradouros cujos VUP dos terrenos sej 
superiores a R$ 10,00 (dez reais) e sejam inferiores a R$ 22,00 (vinte e 
Hl — nobre: a composta pelos logradouros cujos VUP dos terrenos sej 
superiores a R$ 22,00 (vinte e dois reais); 
ei n.° 126 de 
inferiores a 
m iguais ou 
dois reais); 
m iguais ou 
Art. 2° — A Taxa de Limpeza Pública terá o seu valor limitado em: 
I — para os imóveis residenciais: 
a) localizados em zona popular: R$15,00 (quinze reais); 
b) localizados em zona média: R$90,00 (noventa reais); 
c) localizados em zona nobre: R$180,00 (cento e oitenta reais); 
II — para os imóveis não residenciais: R$ 9.000,00 (nove mil reais). 
III — para os imóveis territoriais: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 
Art. 3° — As Tabelas de Receita de N° IV e de N' VIII da Lei N° 126 de 27 d 
2000 passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. 
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
partir de 1° de Janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário, 
Tabelas de Receita de N° IV e de N° VIII da Lei n° 126 de 27 de dezembro de 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃ 
DA BAHIA, 07 de dezembro de 2001. 
dezembro de 
seus efeitos a 
n especial as 
2000. 
), ESTADO 
CálARA MUN. CE MATA DE S. JOÃO 
RECEBIDO 
M' cia Cav canti Car-as 
PREFEITA MUNICIPAL 
ene.I•.1 InSE• .1,• TI= ir ï n TeN -A-n nALT1 A 
() 
8 
8 
5 
5 
5 
10 
10 
'W PREFEITURA MUNICIPAL 
ANEXO ÚNICO 
TABELA DE RECEITA N" IV 
Taxa de Licença Para Exploração de Atividade em Vias e Logradouros Públicos 
MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES 
DIA 
Estabelecimento em geral: 
Barraca de fogos de artificio 
Barraca de bebida alcóolica 
Carro de lanche 
Módulo de sorvete 
Barraca de coco, caldo de cana 
Outras atividades 
Atividade recreativa e esportiva: 
Parque de Diversão 
Circo 
Outras Atividades: 
Telefonia, por cabine 
Eletrificação, por poste 
Correio, por caixa postal 
Dutos e Tubovias, por Km 
1.00 
1.01 
1.02 
1.03 
1.04 
1.05 
1.0G 
2.00 
2.01 
2.02 
3.00 
3.01 
3.02 
3.03 
3.04 
UP 
MÊ ANO 
4) 
MJ 
O 
8 
O 
120 
150 
100 
25 
20 
15 
15 
15 
50 
10 
-7 •.•T• rir t wn DALITA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
TABELA DE RECEITA N° VIII 
Taxa de Limpeza Pública 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES UPFM 
ZONA 
POPULAR 
ZONA 
MÉDIA 
ZONA 
NOBRE 
1.00.00 Unidade imobiliária construída 
i 
1.01.00 Residencial, por m2 0,12 0,24 0,40 
1.02.00 Comercial: 
1.02.01 Comercial de varejo, por m2 0,24 0, 8 0,80 
1.02.02 Comercial de atacado, por m2 0,27 0, 4 0,90 
1.03.00 Industrial, por m2 0,33 0, 6 1,10 
1.04.00 Hospital, Clínica e Congêneres, por m2 0,40 0, 7 0,95 
1.05.00 Hotel, Pousada, Motel , por m2 0,85 0,5 1,00 
1.06.00 Escola, por m2 0,21 0,42 0,70 
1.07.00 Demais unidades imobiliárias não residenciais, por m 2 0,20 0,39 0,65 
2.00.00 Unidade imobiliária sem construção ou com construção 
paralisada ou em andamento, por m2 0,05 0,09 0,15 
3.00.00 Reservatório e Posto de Venda de combustíveis, materiais 
inflamáveis e explosivos, por m2 0,27 0,54 0,90 
4.00.00 Barraca, Banca e Box de mercado 
4.01.00 Barraca e Banca, por unidade 11,00 16,00 21,00 
4.02.00 Banca de Feira, por unidade 5,00 10,00 20,00 
4.03.00 Box de Mercado, por unidade 9,00 18,0) 28,00