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← Mata de São João (BA)

norma nº 143/2001

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 2001
Date 2001-12-27
Ementa"Aprova o projeto e autoriza a implantação de indústrias no Município de Mata de São João."
native_id175

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

II/ 
autoriza a 
no Município 
iA BAHIA, no 
iono a seguinte 
no Município, 
as disposições 
JOÃO, 27 de 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 143/2001, de 27 de dezembro de 2001 
C,101ARA MUN. RE MATA G€ S. 10À0 
RECEBIDO 
"Aprova o projeto e 
2 7 CUL 2001 implantação de indústrias 
de Mata de São João." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO E 
uso de suas legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sane 
Lei: 
Art. 1° — Fica aprovado o projeto e autorizada a implantação de indústrias 
em área a ser expropriada pelo ente público para o fim colimado. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO 
dezembro de 2001. 
Má Cavalcanti Carneiro Dias 
REFEITA MUNICIPAL 
PPAC'A 1.2ALItirl ArIf TIA m/-ND 13 ti' 17./NT•Tr`... L, c .• z ••••• • r•r• •"7 

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