norma nº 144/2001

PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI N° 144/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 
" Estabelece normas para a 
circulação de trios elétricos, carros 
alegóricos e assemelhados e dá 
outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica proibida a circulação de trios elétricos, carros alegóricos e 
assemelhados no Município de Mata de São João, sem a prévia Historia da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a autorização da Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° - Para a permissão da circulação dos veículos referenciados 
desta Lei, os interessados deverão formalizar o requerimento, com a apr 
para inspeção com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. 
no art. 1° 
esentação 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, em 31 de dezembro de 2001. 
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PREFEITA MUNICIPAL