norma nº 145/2001

CAMA MUN. RATA DE S JOAC 
RECEBIDO 
3 1 OU. 2001 
une tespo s-ve 
, PREFEITURA MUNICIPAL 
r'Ç‘ MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
1 
LEI N° 145/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 
"Altera a Lei 64/97, de 23 de julho de 
1997, que trata da concessão e 
isenção de ISS — Impo ito Sobre 
Serviços, IPTU — Imposto Predial 
Territorial Urbano ." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Esta Lei altera a Lei n° 64/97, de 23 de julho de 1997, com a fi alidade de 
suprimir a isenção do IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano, incid ntes sobre 
as áreas não edificadas e as unidades que venham a ser edificadas, integrantes 
do Complexo Turístico de Sauipe, pelo prazo de dez anos. 
Art. 2° - O Art. 2° desta Lei passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Art. 2° - As áreas não edificadas integrantes do Complexo turístico de 
Sauípe e da Fazenda Sauipe, não gozarão de isenção de Imposto Predial 
Territorial Urbano." 
Art. 3° - O Art. 3° da Lei 64/97, passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Art. 3° - As unidades que venham a ser edificadas no Complexo Turístico 
de Sauípe, não gozarão de qualquer redução no Imposto Predial Territorial 
Urbano." 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, em 31 de dezembro de 2001. 
M rcia Cavalcanti Carneiro Dias 
PREFEITA MUNICIPAL 
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