norma nº 155/2002

PREFEITURA MUNICIPAL MJN CE MAIAÔE& 
'f MATA DE SAO JOAO RECEBIDO 
GABINETE DA PREFEITA 
9 MMO 2002 
LEI N°155/2002, de 29 de maio de 2002. 
P li 8 1 
A 
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial ao 
Sistema Orçamentário vigente e da outras 
A Prefeita Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona esta Lei. 
II 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, no Município de 
Mata de São João. 
Ad. 2.0 - Para cumprimento do disposto no artigo 1.0 desta Lei, fica autorizado a adicionar: 
i —Ao Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD, para o exercício financeiro de 2002. 
II - Abre CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao Orçamento para 
exercício 2002, vigente; 
Parágrafo 1.° - O Crédito Especial autorizado por esta Lei fica assim especificado: 
2 - PODER EXECUTIVO 
2.14 — SUPERINTENDÊNCIA DISTRITAL 
2.14 —04122070 — 2068 — MANUTENÇÃO DOS ADMINISTRADORES DOS DISTRITOS 
2.14 - 04122070 — 2068 - 4490.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
2— PODER EXECUTIVO 
2.14— SUPERINTENDÊNCIA DISTRITAL 
2.14-04122070— 2069— MANUTENÇÃO DOS ADMINISTRADORES DAS VILAS 
2.14-04122070— 2069— 4490.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
2— PODER EXECUTIVO 
2.14 - SUPERINTENDÊNCIA DISTRITAL 
2.14 - 04122070 - 2070 - MANUTENÇÃO DOS ADMINISTRADORES DOS 
POVOADOS 
2.14-04122070— 2070— 4490.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Parágrafo 2.° - Fica o executivo autorizado a detalhar este Crédito Especial por Decreto. 
PRAÇA BARÃO AÇU DA TORRE . FONE: (71) 635-1310- FAX: (71) 635-1668 MATA DE SÃO JOÃO BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SÃO JOÃO 
'- GABINETE DA PREFEITA 
Art. 30 
- Os recursos necessários a abertura deste Credito Especial serão cobertos pela 
anulação parcial de dotações como se especifica: 
1 - Em atendimento a Lei 4.320 os recursos orçamentários necessários à abertura Crédito 
especial, serão cobertos com a anulação parcial da dotação: 
2— PODER EXECUTIVO 
2.14 - SUPERiNTENDÊNCiA DISTRITAL 
2.14 - 04122070 - 2068 - MANUTENÇÃO DOS ADMINISTRADORES DOS 
DISTRITOS 
2.14 - 04122070 — 2068 - 3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
2— PODER EXECUTIVO 
2.14 - 04122070 - 2069 - MANUTENÇÃO DOS ADMINISTRADORES DAS 
VILAS 
2.14-04122070— 2069— 3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
2— PODER EXECUTIVO 
2.14 - 04122070 - 2070 - MANUTENÇÃO DOS ADMINISTRADORES DOS 
POVOADOS 
2.14-04122070— 2070— 3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
Art. 40 
- Fica revogadas toda e qualquer disposição em contrario. Esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAhIA, em 29 de maio de 2002. 
• 
M'"';:~ia Cavalcanti Carnphií Dias 
PREFEITA MUNICIPAL 
PRAÇA BARÃO AÇU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX; (71) 635-1668 - MATA DE SÃO JOÃO BAHIA