norma nº 169/2002

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
Lei n° 169/2002. 
Introduz modificação no Plano Plurianual e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma que 
indica. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO FEDERADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Plano Plurianual do Município para o período 2002/2005, aprovado pela Lei n° 
133/2001, passa a vigorar com os acréscimos e reduções indicados no anexo 1 desta Lei. 
Art. 2° - O "Anexo III, Metas e Prioridades" da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO/2003, aprovado pela Lei n° 158/2002, fica acrescido dos Programas e Metas constantes do 
Anexo III desta Lei. 
A. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita, 22 de novembro de 2002. 
Cavalcanti C~ rneiro Dias 
Prefeita Municipal 
MUN DE MATA DE & JOÃO 
RECEBIDO 
OH BEL 2002 ENI