norma nº 811/2021

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LEI N° 811/2021,1)E 03 DE MARCO DE 2021.
“Altera a Lei n° 758/2019, que autoriza Poder Executive
a contratar opera^ao de credito junto a Caixa Economica
Federal, no ambito do Programa de Financiamento a
Infraestrutura e Saneamento - FINISA, com a garantia
da FPM e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO, no uso de suas
atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado art. 1° da Lei n° 758/2019. que passa a vigorar com a seguinte
reda^ao:
“Art. 1° - Fica o Poder Executive Municipal autorizado a celebrar junto
a Caixa Economica Federal - CEF, em nome do Municipio de Mata de Sao Joao,
opera^ao de credito interna no valor de ate R$ 10.000.000 (dez milhoes de
reais), no ambito do Programa de Financiamento a Infraestrutura e ao
Saneamento, nos termos da resolu^ao CMN n° 4.589. de 29 de junho de 2017 e
suas altera^oes, destinados a amplia9ao e constru^ao de galpSes industrials,
reforma e amplia^ao do centre de abastecimento e aquisigao de caminhoes
compactadores, observada a legislagao vigente. em especial as disposi^oes da
Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000.”
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao. revogadas as disposi9oes em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 03 DE MARCO ----
Camara Municipal de Mata de S. Joac
OAO r ASCONCELOS
Func. Responsavel ito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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Okirio Oficial do Quarta-feira
3 de Margo de 2021 Mata de Sao 3 - Ano - N° 3578 Joao < MUNICIPiO
LEI IS" 811/2021, DE 03 DE MARCO DE 2021.
“Altera a Lei n° 758/2019, que autoriza Poder Executivo
a contratar operagao de credito junto a Caixa Economica
Federal, no ambito do Prograina de Financiamento it
Infraestrutura e Saneamento - F1NISA, com a garantia
da FPM e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no uso de suas
atribuicdes legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado art. 10 da Lei n° 758/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redagao:
‘‘Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrarjunto
a Caixa Economica Federal - CEF, em nome do Municipio de Mata de Sao Joao,
operagao de credito interna no valor de ate R$ 10.000.000 (dez milhoes de
reais), no ambito do Programa de Financiamento a Infraestrutura e ao
Saneamento, nos termos da resolugao CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017 e
suas alteragoes, destinados a ampliagao e construgao de galpoes industriais,
reforma e ampliagao do centre de abastecimento e aquisigao de caminhoes
compactadores, observada a legislagao vigente, em especial as disposigoes da
Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000.'’
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 03 DE MARQO DE 2021.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
rfir^r1 RUa njjz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Joao/BA.
JffliiL. Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
CERTIFICAQAO DIGITAL: UDMP1IO+R5WMBPXH/DL4DA
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