norma nº 171/2002

RECERIDQ 1 
LEI N° 171/2004 DE 28 DE NOVEMBRO DE 
8 NOV 2 
•jpo:ave / 
de 2092, dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio 
"Propõe alterações na Lei n' 148/2002, de 18 de abril 
Ambiente e dá outras providências" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 
- Fica inserido o parágrafo único no art. 50 da Lei 148/2002, que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 5°(.) 
Parágrafo único - Ás pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e 
pena/mente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por 
decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse 
ou beneficio de sua entidade." 
Art. 2° - Os incisos IV, X e XI do artigo 15° da Lei 148/2002, passam a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 150 (.) 
IV Apreciar prkjeto público ou privado que implique em impacto ambiental, autorizando 
ou não a emissão de Certidão de Conformidade Ambiental. 
X Aperfeiçoar o Sistema de licenciamento ambiental do município, segundo conceitos 
definidos nesta lei; 
M. Atualizar, quando for o caso, as multas contidas nos artigos 440 e 46° desta Lei;" 
Art. 30 
 - Fica inserido o inciso XXIII, no artigo 16° da Lei 148/2002, que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 160 (.) 
XXIII. Elaborar e manter atualizado o Cadastro de Não Conformidade Ambiental" 
Art. 40 
- o item 2 do artigo 44° da lei 148/2002, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 440 (.) 
2. Multa de R$ 40,00 (quarenta reais), valor mínimo e R$ 50. 000. 000, 00 (cinquenta milhões 
de reais), valor máximo; 
PRAÇA BARÃO AÇU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SÃO JOÃO - BAI-IIA 
I1\ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
Art. 5°-. Os artigos 57°, 58° e 60° da Lei 148/2002, passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 570 
- O Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente contará com recursos 
provenientes: 
Da arrecadação de multas por infrações as normas ambientais; 
Da remuneração decorrente das análises de projetos, expedição de licenças e 
autorizações ambientais, manfestações e anuências prévias; 
Transferências de recursos da União, do estado e do próprio município; 
IV Receitas provenientes de convênios firmados com entidades públicas ou privadas; 
V Receitas provenientes da venda de publica ções ou outros materiais educativos; 
VL Recursos resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens 
moveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou 
privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais; 
Vil. De doações e recursos de outras origens. 
VIII. Produto decorrente de acordos, convênios, contratos e consórcios e de recursos 
provenientes de ajuda e cooperação e de acordos bilaterais entre governos; 
IX De receitas provenientes da venda de editais 
Art. 58° - As despesas correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos 
das licenças, autorizações, manifestação prévia e anuências prévias, laudos e vistorias, 
serão pagas pelos interessados, mediante depósito no Fundo Municipal de Recursos para o 
Meio Ambiente. 
Art. 600 - Os empreendimentos e atividades existentes no município, mesmo que 
beneficiados por licenciamento e/ou autorizações anteriores, a publicação desta lei devem 
se adaptar às suas exigências no prazo de 210 (duzentos e dez) dias após sua publicação." 
Art. 6° - Todos os demais artigos da referida Lei permanecem inalterados. 
Art. 70 
- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, em 28 de novembro de 2002. 
Dias 
PREFEITA MUNICIPAL 
PRAÇA BARÃO AÇIJ DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SÃO JOÃO - BAHIA