norma nº 172/2002

PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
A 
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. ;4?'f - 
Propõe alterações na Lei n° 149/2002, de 18 de abril 
de 2002, que altera a denominação da Secretaria de 
Planejamento e amplia sua competência; cria o 
Núcleo de Meio Ambiente e define a composição e as 
atribuições do Conselho de Meio Ambiente" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - O parágrafo 1° do artigo 6°da lei n° 149/2002, passa a ter a seguinte redação: 
"O Núcleo de Meio Ambiente é liderado por um coordenador, e operacionalizado por 
dois profissionais da área de meio ambiente, de preferência com conhecimento da 
Legislação Ainbiental do País, do Estado e, principalmente, do Município, que serão 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com remuneração conforme Anexo 1" 
Art. 2° - Os demais artigos da referida lei permanecem inalterados. 
Art. 3°- Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, em 28 de novembro de 2002. 
RECEBWO 
MÇvalirneiro Dias 
PREFEITA MUNICIPAL 
PRAÇA BARÃO AÇU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310- FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SÃO JOÃO - BAHIA