norma nº 173/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SÃO JOÃO QL 
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 RECE
1.73/2002, E 28 DE NOVEMBRO DE 20 
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8 DV. 2002 
Propõe alterações na Lei n0 154/2002, de 24 de maio de 
t3lSáve 2002, que cria o Fundo Municipal de Recursos para o 
Meio Ambiente - FMIRMA" 
A PREFEITA MUNTCIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHTA, rio uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Os artigos 1°, 20, 30 e 40 da lei n° 154/2002, passam a ter as seguintes redações: 
"ArL 1°- Fica criado o Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente, que com esta 
se publica, que tem com objetivo viabilizar e operacionalizar o Sistema Municipal de Meio 
Ambiente do Município de Mata de São João e sua Política de Meio Ambiente." 
Art. 2°. - O Fundo Municipal de recursos para o Meio Ambiente, será constituído por 
recursos provenientes: 
1. Da arrecadação de multas por infrações as normas ambientais; 
II. Da remuneração decorrente das análises de projetos, expedição de 
licenças e autorizações ambientais, snanfestações e anuências pré vias; 
1H. Transferências de recursos da União, do estado e do próprio 
municfr'io; 
IV Receitas provenientes de convênios firmados com entidades públicas ou 
privadas; 
V Receitas provenientes da venda de publicações ou outros materiais 
educativos; 
U. Recursos resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, 
valores, bens moveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas 
ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais estrangeiras ou 
multinacionais; 
De doações e recursos de outras origens. 
Produto decorrente de acordos, convênios, contratos e consórcios e de 
recursos provenientes de ajuda e cooperação e de acordos bilaterais 
entre governos; 
IX De receitas provenientes da venda de 
PRAÇA BARÃO AÇU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SÃO JOÃO - BAHIA 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
Art. 3° - Os recursos monetários referenciados no artigo anterior serão depositados em 
conta bancária do FMRZVÍL4 que serão geridos pela Secretaria Municipal de Planejamento e 
Meio Ambiente. 
Art. 40 - Os recursos serão aplicados, objetivando viabilizar a operacionalidade do Sistema 
Municipal de Meio Ambiente, da Política Municipal de Meio Ambiente e, inclusive, nos 
casos que se seguem: 
1. Estudos e pesquisas; 
II. Remuneração de serviços, inspeções, fiscalizações, análises e pareceres 
técnicos; 
111. Contratação de serviços de consultoria especializada; 
IV Reaparelhamento, reequ:amento e melhoria das instalações dos 
órgãos municipais executores do Sistema Municipal de Meio Ambiente; 
Capacitação de recursos humanos do município em assuntos do Meio 
Ambiente; 
VI. Custeio do Sistema Municipal de Meio Ambiente 
VII. Convênios com Organizações Não Governamentais 
VIII. Recuperação de áreas degradadas." 
Art. 2° - Os artigos 5°, 6°, 7° e 8° ficam suprimidos. 
Art. 3° - Os demais artigos da referida lei permanecem inalterados. 
Art. 4° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, em 28 de novembro de 2002. 
MiZaSíïiio Dias 
PREFEITA MUNÍ7PAL 
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