norma nº 176/2002

a 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SÃO JOÃO 
GABINETE DA PREFEITA 
M'J( DE MATA DE S. 
RECEBIDO 
311 DEZ. 211112 
LEI N° 17 /20029 DE 30 DE DEZEMBRO 1 
p u B L i cz! "Institui a Contribuição para o Custeio do 
serviço de Iluminação Pública - CIP do 
EM2J.L !__ Município de Mata de São João, prevista no Art. 
Eunclonario;SD 
149-A da Constituição Federal." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO, ESTADO DA BAHIA, faz 
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação 
Pública - CIP do Município de Mata de São João, prevista no Art. 149-A da 
Constituição Federal. 
Art. 2° - A Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, 
tem corno fato gerador a prestação dos serviços de iluminação pública de vias e 
logradouros públicos situados no Município de Mata de São João. 
Parágrafo úiiico - Entende-se por iluminação pública aquela que esteja direta e 
regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da ernpresa 
concessionária, e sirva às vias ou logradouros públicos. 
Art. 3° - O contribuinte da Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação 
Pública - CIP, é o proprietário, o titular do dorninio útil ou o possuidor, a qualquer 
titulo, de unidade imobiliária edificada ou não, lindeira às vias ou logradouros 
públicos servidos por iluminação pública. 
§ J 0 - São também contribuintes da Contribuição para o Custeio do serviço de 
Iluminação Pública - CIP os promitentes compradores imitidos na posse dos 
imóveis, os posseiros e os ocupantes de imóveis beneficiários do serviço. 
§2° - Considera-se também lindeira a unidade imobiliárià que tem acesso a via ou 
logradouro público através de rua ou passagem particular, eiitradas de vilas ou 
assemelhados. 
Art. 4° - A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do serviço de 
Iluminação Pública - CIP, é o custo dos serviços de iluminação das vias e 
logradouros públicos a ser rateado entre os contribuintes em ifinção do número de 
unidades imobiliárias, lindeiras às vias ou logradouros pM3tios servidos por 
iluminação pública. 
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PRAÇA BARÃO AÇU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310- FAX: (71) 635-2668 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA 
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MATA DE SÃO JOÃO 
-- GABINETE DA PREFEITA 
Parágrafo único - O custo dos serviços de iluminação pública compreende: 
1— despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; 
II - despesas mensais com administração, operação e manutenção dos serviços de 
iluminação pública; 
TIl - quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação 
pública; 
TV - quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para 
a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública. 
Art. 5° - A Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, 
será lançada mensalmente para os imóveis edificados, e anualmente para os não 
edificados ou que não tenham ligação regular e privada de energia elétrica, de 
acordo com a Tabela de Receita anexa a esta Lei. 
§ 1° - O valor da parcela mensal da Contribuição para o Custeio do serviço de 
Iluminação Pública - CIP não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do 
consumo de energia elétrica do contribuinte no respectivo mês, para os imóveis com 
edificação. 
§2° - Para os imóveis não edificados ou que não tenham ligação regular e privada de 
energia elétrica, a Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação Pública - 
CIP, será cobrada através de guia própria. 
§3° - Ficam isentos da Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação 
Pública - CIP os contribuintes cujo consumo mensal de energia elétrica seja inferior 
a 60 kWh, e os contribuintes que exerçam, comprovadamente, atividade agrícola 
com irrigação. 
Art. 6° - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a empresa titular da• 
concessão para distribuição de energia elétrica no âmbito do território do Município 
de Mata de São João, para promover a cobrança da Contribuição para o Custeio do 
serviço de Iluminação Pública - CIP. 
Art. 7° - Ato do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos a serem 
obedecidos para a aplicação desta Lei. 
Art. 8° - A falta do pagamento da Contribuição para o Custeio do serviço de 
Iluminação Pública - CIP no prazo previsto no calendário fiscal, apurado por mçi 
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GABINETE DA PREFEITA 
de procedimento fiscal, sujeita o contribuinte à penalidade de multa de 100% (cem 
por cento), aplicada sobre o seu valor atualizado. 
Art. 90 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário, e, 
em especial, os artigos 218 a 222 da Lei N° 126, de 27 de dezembro de 2000, 
Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002. 
MánWa CavaiiiiffCary4ro Dias 
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'- GABINETE DA PREFEITA 
TABELA DE RECEITA 
Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP 
PRAÇA BARÃO AÇU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SÃO JOÃO - BAHIA 
1 
CÓDIG 
o 
ESPECIFICAÇÕES UIPF 
M 
1.00.00 Unidade imobiliária edificada, por mês 
1.01.00 Residencial 10 
1.02.00 Não residencial 60 
2.00.00 Unidade imobiliária não edificada ou que não tenham 
ligação regular e privada de energia elétrica, por ano 
10 
/3