norma nº 177/2003

PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
LAW MUN. DE MATA DE S. JOAO 
RECEBIDO LEI N° 177/2003, DE 03 DE JUNHO DE 2003 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operacito de credito, oferecer garantias e 
di outras providencias 
A Prefeita Municipal de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, faz saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir operacao de credito junto 
a DESENBAHIA — Agencia de Fomento do Estado da Bahia S/A, ate o montante de 
R$3.000.000,00 (fres milhoes de reais), destinada ao fmanciamento para execucao de 
obras e servicos de infra-estrutura urbana e saneamento, em areas habitadas por 
populacoes carentes, de conformidade com as regras estipuladas pelas normas pertinentes 
e pelo disposto nesta Lei. 
Art. 20- Sao as seguintes as condicoes a que se subordinarao as operaciies de credito 
referidas no artigo anterior: 
a) juros de ate 5,0°i a.a. (cinco por cento), exigiveis, inclusive, durante o periodo de 
carencia; 
b) Atualizacao monetiria do saldo devedor calculada segundo o IGP-M e, na ausencia ou 
extincao deste Indice, o que vier a ser defmido pela DESENBAHIA de forma a 
preservar o valor real da operacao; 
c) Prazos: global de ate 216 (duzentos e dezesseis) meses, sendo ate 36 (trinta e seis) 
meses de carencia e ate 180 (cento e oitenta) meses de amortizacao; 
§ 1° - o principal da divida sera pago em prestacoes mensais e sucessivas, calculadas pela 
tabela price e reajustadas consoante a legislacao em vigor; 
§ 2° - os juros serao pagos trimestralmente durante o periodo de carencia e mensalmente 
durante o periodo de amortizacao, juntamente corn o principal, incidente sobre o saldo 
dcvcdor rcajustado. 
Art. 3°- Fica ainda o Municipio autorizado a oferecer, por todo o tempo de vigencia do 
contrato e ate a liquidacao total da divida, em caster irrevogivel e irretrativel: 
I - como meio de pagamento do credito concedido, as receitas de transferencias do 
hnposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e prestacao de servicos de 
transporte interestadual e intermunicipal e de commicacoes — ICMS de sua titularidade, 
de que trata o art. 158, IV da Constituicao Federal; 
H - a titulo de garantia do pagamento do credito concedido, as receitas provenientes do 
Fundo de Participacao dos Mtmicipios - FPM, de que trata o art. 159, I, b da Constituicao 
Federal; 
PRAQA BARAO AcU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA 
A-- 
Ma a Cavalcanti Carneir ias 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
Paragrafo Unico - as receitas indicadas nos incisos anteriores serao alteradas, em caso de 
extincao, pelas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituicao, 
independentemente de nova autorizacao. 
Art. 4° - A Chefe do Poder Executivo esta autorizado a constituir a DESENBAHIA - 
Agencia de Fomento do Estado da Bahia S/A, em mandataria do Municipio, corn poderes 
irrevo2aveis e in-etrativeis para receber, junto as fontes pagadoras das receitas de 
transferencias mencionadas nos incisos I e II do artigo anterior, os recursos vinculados, 
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que the for devido por forca dos 
contratos a que se refere o art. 1°. 
Paragrafo primeiro - as receitas de que trata o inciso I do artigo anterior serao exigidas 
nos vencimentos das obrigacOes pactuadas pelo poder executivo, ficando a 
DESENBAHIA autorizada a requerer as transferencias dos recursos para a quitacao dos 
debitos diretamente as instituicoes financeiras nas quais estiverem depositados. 
Art. 5° - 0 poder executivo encaminhara a Camara Municipal, no prazo de trinta dias, 
contados da contratacao da operacao de credit° autorizada no art. 1° desta lei, copia do 
respective inst-umento contratual. 
Art. 6° - Os orcamentos municipais consignarao, obrigatoriamente, as dotacoes 
necessarias as amortizacoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
emprestimos para financiamento a que se refere o art. 1°. 
Art. - Fica a Chefe do Executivo autorizado a abrir creditos adicionais especiais ao 
orcamento vigente, se necessarios, destinados a fazer face a pagamento de obrigacdes 
decorrentes dos contratos celebrados, e que se vencam neste exercicio, bem como para 
assegurar a participacao de recursos proprios nas inversoes necessarias para impiantacao 
dos projetos, e ainda, abrir credit() especial no valor total, em caso de inexistencia de 
dotacOes orcamentarias preprias para assegurar a realizacao do programa autorizado nesta 
lei, podendo promover quaisquer modificaciies orcamentarias necessarias ao cumprimento 
do disposto neste lei. 
Art. 8° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em 
contrario. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 03 DE JUNHO DE 2003. 
PREFEITA MU NICIAPL 
PRACA BARAO ACU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA