norma nº 180/2003

EM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
LICADO 
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ClaRAMUNLEiliTAitt J /2003, de 01 de agosto de 2003. 
RECEBIDO 
U 5 AGO. 2003 
°/: Lo 
FEITA DO MUNIC±PIO DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use 
de suas atribuicaes legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal aprova e ela 
sanciona esta Lei. 
Art.1 ° - Fica o Poder executivo autorizado a modificar o planejamento definido no Sistema 
Orgamentario Municipal adicionando pars o exercicio de 2003 o Projeto - EDUCACAO DE 
JOVENS E ADULTOS - EJA. 
Art.2 ° - Para cumprimento do disposto no artigo 1 ° desta Lei, fica autorizado a: 
I - Adicionar ao Plano Plurianual, Lei Municipal n ° 133/01 no anexo I, no Programa APOIO 
ADMINISTRATIVO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO, na coluna 2003 o 
Projeto - EDUCAc:40 DE JOVENS E ADULTOS - EJA; 
II - Adicionar a Lei de Diretrizes Orgamentcirias, Lei Municipal no 158/02 no anexo III, 
"Metas e Prioridades" EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - EJA; 
III - Abrir CRtDITO ESPECIAL, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e Sete mil reais) ao 
Orgamento pars exercicio 2003. 
Pareigrafo Unica - 0 Credits° Especial autorizado por esta Lei fica assim especificado: 
Autoriza o Executivo a modificar o planejamento 
definido no Sistema Orcamentorio, por Credits° 
Especial, pare promover a EDUCACAO DE JOVENS 
ADULTOS - EJA, e da outras providincias. 
2 - Poder Executivo 
2.6 - Secretaria de Ed 
2.6 - 12361030 - 2076 
2.6 - 12361030 - 2076 
2.6 - 12361030 - 2076 
2.6 - 12361030 - 2076 
2. 2.6 - 12361030 
Fisica 
2.6 - 12361030 - 
Juridic° 
ucacalo. 
- EducacCio de Jovens e Adultos - EJA. 
- 3190.04 - 7 - Contratacao por Tempo Determinado....R$ 2.500,00 
- 3390.30 - 7 - Material de Consumo R$ 5.000,00 
- 3390.32 - 7 - Material de Distribuicao Gratuita 1436.500,00 
- 2076 - 3390.36 - 7 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa 
R$ 5.000,00 
2076 - 3390.39 - 7 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa 
R$ 28.000,00 
Ook 
Art.3 ° - Para abertura deste credit° especial, sera.° utilizados OS recursos previstos no art. 
43, parografo 1°, inciso III da Lei 4.320/64. 
Art.4° - Fica revogada toda e qualquer disposicao em contrdrio. Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicacao. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em 
01 de agosto de 2003. 
Morcia Cavalcanti Carneiro Dias 
Prefeita Municipal 
PRAIA BARAO ACU DA 1ORRE FONT: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA OF SAO JOAO - BAHIA 
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