norma nº 181/2003

PR'EFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
UL; LICAD 
EM g 
F unci ResmnsAvpi 
I N° 181/2003, DE 01 DE AGOSTO DE 2003. 
CA NA MUN. DE MATA DE S. JOAO 
REJ:ERTO 
0 5 AGO. 2003 
Oct: 2 0 
unc.' ' . sOons 
"Cria a area urbana do litoral do 
Municipio de Mata de Sao Joao e 
da outras providencias." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no 
use de suas atribuicties legais faz saber que a Camara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica criada a area urbana do litoral do Municipio de Mata de Sao Joao. 
Este espaco municipal tern os limites a seguir descritos: 
Tern inicio na foz do rio lmbassai (Ponto A), desse ponto em linha reta ate 
encontrar a estrada de Barro Branco (Ponto B) e dal, contornando as vilas e 
povoados sempre pelo sul, ate urn ponto distante 10.000 metros na perpendicular 
do Oceano Atlantic° (Ponto C). Desse ponto fazendo urn Angulo 90 °deflete para a 
direita em linha reta ate urn ponto distante 10.000 metros na perpendicular ao 
Oceano Atlantic° sobre a margem esquerda do rio Sauipe (Ponto D) e dal por esta 
margem ate a foz (Ponto E) e desta segue a direita pelo Oceano Atlantic° ate o 
Ponto A (Mapa demonstrativo em anexo). 
Art. 2° - Fica revogado o § 2° do art. 1° da Lei n° 052/96, de 26 de dezembro de 
1996. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposicoes em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 01 de Agosto de 2003. 
Marcia Cavakanti Carneiro Dias 
PREFEITA MUNICIPAL 
• 
PRAIA BABA() Ac1.1 DA "FORRE - (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SA() JOAO - 13A111A 
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