norma nº 182/2003

I N° 182/2003, DE 01 DE AGOSTO DE 2003. 
"Altera a Lei n° 96/98, de 30/12/98, que 
regula a contratacao de mao-de-obra 
temporaria pelo Municipio." 
PUBL1CADe 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
L
CAltkRA MUM. OE !MIA DE S. JO 
unc
0'3;2.0 
RECENDO 
0 5 A00. 2003 
A Prefeita Municipal de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, faz saber que a 
Camara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Esta Lei altera a alinea "c" do inciso I do art. 4°, da Lei no 096, de 30 de 
dezembro de 1998, para atender as necessidades atuais e reais da Secretaria de 
Educacao. 
Art. 2° - A alinea "c" do inciso I do art. 4° , da Lei 96/98 passa a vigorar corn a 
seguinte redagao: 
"Art 4° - Para os efeitos desta Lei, caracteriza-se o excepcionai interesse pUblico, 
quando os servicos forem indispensaveis: 
i — As areas de: 
--- 
c) Educagao 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, sera) custeadas, no presente exercicio, 
pela dotagao devida, devendo o Governo Municipal aiocar verba especifica nos 
orcamentos subsequentes. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, podendo o Poder 
Executivo, a medida das necessidades, promover a regulamentacao dos seus 
preceitos atraves de Decreto e Portarias. 
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 01 de agosto de 2003. 
Marcia Cavalcanti Carneiro Dias 
PREFEITA MUNICIPAL 
PRACA BARAO ACU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA