norma nº 184/2003

PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
CAMIA MIN. DE ATA DE S. 10A0 
RECEBIDO 
1 0 SE1. 2003 
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LEI N° 184/2003, de 03 de setembro de 2003. 
"Autoriza o Poder Executive a celebrar 
convenios com entidades sociais, sem fins 
lucrativos que tenham por objetivo a 
difusAo, fomento e pratica de atividades 
esportivas, artisticas e culturais." 
A Prefeita Municipal de Math de Sao JoAo, .Estado da Bahia, no use de suas 
atribuicOes legais, faro saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convenios com 
entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, cujo objeto social 
contemple atividades desportivas, culturais ou artisticas, sediadas no Mtmicipio 
de Mata de SAo Joao, a exemplo da Liga de Desportos Matense. 
Art. 2° -Os convenios de que tratam o artigo anterior contemplardo, 
necessariamente, a difusAo, fomento e pratica de atividades que, por sua 
essencia e natureza, resultem em beneficios sOcios culturais, esportivos e 
artisticos para comunidade do Mtmicipio. 
Art. 3° - Os recursos necessarios para suporte financeiro dos convenios 
disciplinados por esta Lei, resultardo de modificacoes orcamenthrias, tantas 
quanto necessarias, atraves de abertura de creditos suplementares ou especiais 
ao orcamento principal vigente, respeitados os valores globais, na hipotese de 
atual inexistencia de previsdo orcamentaria para tanto. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, 
ESTADO DA BAHIA, em 03 de setembro de 2003. 
Mar 'a Cavalcanti C neiro Dias 
PREFEITA MUNICIPAL. 
PUBLICADO 
EM S227 
VfX 
A IW aff 
Funcs !arr. Rps^uneiVO 
PR/WA BARAO ACU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA