norma nº 191/2003

Art. 5° - Para efeito do cOmputo da carga horaria total exigida no Artigo 1° é, permitido o 
somatorio das cargas horarias de mais de urn curso ou atividade de qualificagao. 
Art. 6° - 0 Professor Municipal so podera utilizar cada curso ou atividade de qualificagao 
uma unica vez para concessao de progressao horizontal. 
Art. 7° - A progressao horizontal sera concedida a cada 02 (dois) anos de efetivo exercicio 
do magisterio, a partir de solicitagao do Professor Municipal, dirigida a Secretaria Municipal 
responsavel pela Educagao, a qual sera° anexados os comprovantes dos cursos e 
atividades de qualificacao. 
Art. 8° - 0 orgao responsavel pela analise da documentagao emitira parecer no prazo de 15 
(quinze) dias, concedendo a progressao horizontal, solicitando informagOes 
complementares ou negando a concessao da progressao. 
§ 1° - No caso de ter a progressao negada, o Professor podera recorrer da decisao 
ao Titular da Secretaria responsavel pela Educagao que tera 15 (quinze) dias para se 
pronunciar. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
1--- .4RA ha ih!ATA N S. JOAO 
REC7:B1DO 
1 5 OUT. 2003 
I 2 . 
Lei n° 19112003, de 15 de outubro de 200 
Dispoe sobre a Percepgadaranagens 
{"Fune spons v 
dos Professores e Profissionais da 
Educagao. 
A Prefe to Municipal de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, no use de suas 
atribuigoes legais e atendendo aos dispostos no Art. 47°, itens I e II a Art. 51 da Lei 
Municipal de n° 112/2000, fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Ao Servidor do Magisterio é assegurado o direito a percepgao de vantagem de 
avango em virtude de efetivo exercicio no Magisterio Public° Municipal. 
Art. 2° - 0 professor municipal tera direito a avango horizontal por tempo de servigo corn 
respectiva majoragao do vencimento basic° considerando o efetivo exercicio no magisterio 
public° do municipio, por quinqiienio laborado, na forma do Anexo I. 
Art. 3° - 0 avango vertical na progressao do servidor para o nivel imediatamente superior na 
carreira, consiste em obtengao de titulagao especifica adquirida (graduagao superior) apps 
seu ingresso no servigo pUblico municipal. 
Art. 40- Todos os cursos e atividades de qualificagao ministrados diretamente, ou que o 
Professor Municipal seja convocado a frequentar pela Secretaria Municipal responsavel pela 
Educagao sera° aceitos para concessao da progressao horizontal. 
vel 
PUBL 
EM 
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Func i n wirj 
PRACA BARAO AcU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
§ 2° - No caso de solicitagao de informacOes complementares, o prazo para parecer 
do Orgao responsavel sera contado a partir da chegada das referidas informagOes. 
Art. 9° - A concessao da progressao horizontal sera publicada atraves de Portaria do 
Secretario Municipal responsavel pela Educagao. 
Art. 10° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigOes 
em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, 
em 15 de outubro de 2003. 
Mar is Cavalcanti Carneiro Dial 
PREFEITA MUNICIPAL 
PRAQA BARAO /WU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA 
AN EXO 1 
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS 
(CARGA HORARIA 20 HORAS/SEMANAL) 
A - QUADRO PERMANENTE 
PROGRESSAO HORIZONTAL: POR TEMPO DE SERVIc0 
C6digo Vencimento 
Basic° 
Ap6s 5 
Anos 
+5% 
Ap6s 10 
Anos 
+5% 
Ap6s 15 
Anos 
+5% 
Ap6s 20 
Anos 
+5% 
ApOs 25 
Anos 
+5% 
Ap6s 30 
Anos 
+5% 
N - I 334,56 351,28 368,84 387,28 406,65 426,98 448,33 
N - II 368,88 387,32 406,69 427,02 448,37 470,79 494,33 
N - III 438,84 460,38 483,82 508,01 533,41 560,08 588,08 
N - IV 490,32 514,83 540,57 567,06 595,98 625,78 657,07 
N - V 563,87 592,06 621,66 625,75 I 685,39 719,65 755,64 I 
PARA CARGA HORARIA DE 40 HORAS/SEMANAL, OS VALORES DA 
TABELA EM DOBRO 
OBS: Niveis II e III sac) cargos em extincao. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
PR/WA BARAO ACU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA