norma nº 193/2003

ckaRA WIN DE RATA DES. JOAO 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
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LEI N° 193/2003, de 15 de outubro de 2003. un 
`Concede incentivo de /SS — imposto 
Sobre Servicos de Quaiquer Natureza 
e 1PTU — imposto Predial Territorial 
Urbano." 
A Prefeita Municipal de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, no use de suss 
atribuiciies iegais, fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica concedida a Reta Atiantica Brasil investimentos imobiiiarios Ltda, 
pelo prazo de 06 (seis) anos, para as obras e servigos relativos a implantagao do 
Empreendimento, a aliquota de 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do 
ISS, sendo que este beneficio passara a vigorar a partir da liberacao do Aivara de 
Construgao. 
Art. 2° - Fica concedida, peio prazo de 10 (dez) anos, a partir do inicio das 
atividades de cada equipamento turistico gerador de ISS, dentro do 
empreendimento hoteleiro, os seguintes incentivos: 
1° Ano - Isento 
2° Ano - Aliquota de 0,5% (meio por cento) 
3° ao 5° Ano - Aiiquota de 1,0% (urn por cento) 
6° Ano - Aliquota de 1,5% (urn e meio por cento) 
7° e 8° Anos - Aiiquota de 2% (dais por cento) 
9° e 10° Anos - Aliquota de 2,5% (dois e meio por cento) 
Paragrafo Unico — Este beneficio é concedido exclusivamente ao Empreendedor 
Reta Atlantico Brasil — investimentos Imobiiiarios Ltda. aos seus parceiros 
arrendatarios, a empresas corn participagao do empreendedor ou aiguns dos seus 
socios, empresas do grupo e joint-ventures: no caso de venda do todo ou parte 
de quaiquer area do empreendimento. os beneficios serao extintos imediatamente, 
corn excegao das situagOes antes referidas. 
Art. 30 - Fica concedida ao Empreendedor, beneficios sabre o IPTU — Impost° 
Predial Territorial Urbana, nas seguintes condigoes: 
PRACA BARAO ACU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA 
- PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
- Isengao do IPTU durante 10 (dez) anos sobre as areas nao edificadas; 
- Incentivo de reducao do IPTU, apcis o habite-se, durante 08 (oito) anos na 
seguinte forma: 
1° ano - Isento 
2° ano - Redugao de 70% (setenta por cento) do valor 
3° ao 8° ano - Redugao de 50% (cinquenta por cento) do valor 
Art. 4° - Fica a Empreendedora Rata Atlantica Brasil — Investimentos Imobiliarios 
Ltda e futuros parceiros, a quaiquer epoca, obrigados a citar nas divulgagOes de 
carater institucional do Empreendimento, a sua localizagao como sendo no 
Municipio de Mata de Sao Joao, sob pena de os beneficios ora concedidos pelo 
povo matense, serem anulados ou questionados na justiga. 
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigoes em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, EM 15 DE 
OUTUBRO DE 2003. 
Ma cia Cav nti Cameir las 
PREFEITA MUNICIPAL 
PRAQA BARAO ACU DA TORRE - PONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA