norma nº 199/2003

PUbLICADO 
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30 DEZ, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
CAMARA/RA i7EYATADES.,10AC4E1 N° 199/2003, de 22 de dezembro de 2003. 
RECESiDO 
"Altera o zoneamento territorial e urbano 
3 do Distrito Turistico e Ecologic° da Orla 
do Municipio de Mata de Sao Joao" 
PEIA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use de 
suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1 0- Altera a Lei nc 185/2003 de, 05 de setembro de 2003 no seu capitulo IV — do 
Zoneamento Economic° Ecologic°, dos Usos Indicados e dos Parametros Urbanisticos 
no seu art. 8' - Zonas Urbanas: 
ZUP — Zona de Urbanizacao Prioritaria 
Parametros Urbanisticos: aitura maxima — 9,80 m 
Gabarito maxim° 2 pavimentos — terreo, mais urn 
pavimento e mezanino. 
ZEP i — Zona de Expansao Prioritaria I 
Parametros Urbanisticos: aitura maxima — 9.80 m 
Gabarito maxim° 2 pavimentos — terreo, mais urn 
pavimento e mezanino. 
ZOR — Zona de Ocupacao Rarefeita 
Parametros Urbanisticos: aitura maxima — 18,10 m 
Gabarito maxima 4 pavimentos — terreo. mais tros 
pavimentos (no trecho compreendido entre a Linha 
Verde e o Oceano Atlantico). 
Art. 20- Esta Lei entrara ern vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes 
em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 22 de dezembro de 2003. 
Ma cia Cavalcanti Carneiro Dias 
PREFEiTA MUNICIPAL 
PRAQA BARAO Acll DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SAO JOAO - BAH!