norma nº 201/2003

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LEI N° 20112003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. 
"Aitera dispositivo da Lei n° 61/97, de 05 de 
juiho de 1997, fazendo retificar e incluir novos 
dispositivos e da outras providencias". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO, ESTADO DA BAHIA, no use de 
suss atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Ficam retificados os dispositivos da Lei n. 61/97, fazendo inciuir duas 
alineas nos incisos primeiro e segundo do art. 3., que passam a vigorar corn as 
seguintes inclusoes 
" Art. 3. 
e) 01 servidor da area de saude; 
d) 01 representante de entidade prestadora de servico de saCide; ; 
Art. 2° - 0 inciso II do art. 6. passa a ter a seguinte redacao: 
" Art. 6 .- 
ii - as sessOes plenarias sera° reaiizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e 
extraordinariamente quando convocadas peio presidente ou a requerimento da 
maioria dos seus membros.": 
Art. 3° - Esta iei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO, ESTADO DA BAHIA, 
22 de dezembro de 2003. 
Mal: Cava ca "--C-1 arneiro Dias 
PREFEITA MUNICIPAL 
. 
PR/WA BARAO ACU DA TORRE - FONE: (71) 635-1310 - FAX: (71) 635-1668 - MATA DE SAO JOAO - BAHIA