norma nº 212/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL 
MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
.'USLICADOE m 
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vERONICA TEIXEIRA DOS SANTOS 
•-••TO PPOTO , r. 
LEI N° 212/2004, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, no use de suas atribuicOes legais, faz saber que a Camara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Publica o Centro Espirita Escola da 
Boa Nova, fundada em 06.09.2002, corn sede na Vila de Camacai, Nixie° J K, 
sem fins lucrativos, de carater religioso, tendo como objetivos, dentre outros: 
dar formacao espirita-crista acs seas associados, demais 
freqiientadores e participantes de suas tarefas; 
promover a assistencia espiritual, moral e material por todos as 
meios ao seu alcance; 
promover a educacao da crianca e do jovem, como meio de 
formacao de uma sociedade crista; 
cooperar ativamente no trabalho de unificacao das atividades 
espiritas do Estado. 
Art. 2° - Esta Lei prevalecera enquanto a Associacao mantiver os objetivos 
citados no artigo anterior, 
Art. 3° - Nao fica impedida a Associacao de manter colaboradores e 
contribuintes, desde que o produto das contribuicaes venha a ser aplicado nos 
fins a que se destina; 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor apps a sua aprovacao e publicacao, 
revogadas as disposicaes em contrario. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO, 
ESTADO DA BAHIA, em 17 de novembro de 2004. 
Marcia Cavalcanti Carneiro Dias 
PREFEITA MUNICIPAL 
,,eit..,_...3 7'.1T,. DE S. JOAI. 
RPEC100 
8 NOV. 2084 
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PRA(SA BARAO Acji DA 1 ORRL FONE: (711 635-1310 - FAX: (71 ) 635-1668 - MATA DI AO.