norma nº 815/2021

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LEI N° 815/2021, DE 31 DE MARgO DE 2021.
“Autoriza o poder executive a proceder, a
instituigao de orgao e unidade orgamentaria e a
abertura de credito adicional especial no valor
global de R$ 2.058.064,17 (dois milhoes e
cinquenta e oito mil e sessenta e quatro reais e
dezessete centavos), para os fins que especifica
e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuigoes legais, fago saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executive Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no valor de R$ 2.058.064,17 (dois milhoes e cinquenta e oito mil e sessenta e quatro reais e
dezessete centavos), ao Orgamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio em vigor,
conforme detalhamento constante a seguir: ______
ADigAO:
FUNCIONAL /
PROGRAMA
SEGUNDOA
NATUREZA ORGAO UNIDADE FONTE VALOR (R$)
0.6.0014-
Transf. de
recursos do
SUS.
3.1.71-
Transferencia a
Consorcio Publico
R$ 100.000,00
0.6.0014-
Transf. de
recursos do
sus.
3.3.71 -
Transferencia a
Consorcio Publico
R$ 1.800.000,00
10.305.0005.2.022-
GESTAO DAS AQOES
DE VIGILANCIA EM
SAUDE
06.00 -
SECRETARIA DE
SAUDE
06.06 - FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE 3.3.93 - Aplica?ao
Direta - operates
com consorcio
publico do qual o
ente participe
0.6.0014-
Transf. de
recursos do
SUS.
R$ 50.000,00
0.6.0014-
Transf. de
recursos do
SUS.
4.4.71 -
Transferencia a
Consorcio Publico
R$ 50.000,00
08.244.0006. 2.111 -
GESTAO DAS AQOES DA
PROTEQAO SOCIAL
ESPECIAL
0.6.0029-
Transferencia
do FNAS
3.1.90-Aplicapao
Direta 08.15-FUNDO R$ 53.349,84
MUNICIPAL 08.00 -
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ApAO SOCIAL
DE
08.244.0006-2.123-
GESTAO DO CAD UNICO
E PROGRAMA BOLSA
FAMiLIA
ASSISTENCIA
SOCIAL
0.6.0029
Transferencia
do FNAS
4.4.90 - Aplicapao
Direta
R$ 4.714,33
Total da Adigao R$ 2.058.064,17
Prefeitura Municipal de Mata de Sdo Jodo
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sdo Jodo/BA.
. Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
Art. 2° - Os recursos disponlveis para atender a abertura do Credito Adicional Especial,
autorizado no artigo 1° desta Lei, sao os provenientes de superavit financeiro,
especificamente da fonte de recurso 0.6.0014 - Transf. De Recursos do SUS, no valor de R$
2.000.000,00 (Dois milhoes de Reais) e fonte de recurso 0.6.0029 -Transf. Do FNAS, no valor
de R$ 58.064,17 (cinquenta e oito mil e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), na
forma estabelecida no art.43, §1°, Inciso I e §2° da Lei Federal 4.320/64, e com respaldo e
fundamento no Art. 167, Inciso VI da Constituigao Federal.
Art. 3° - Fica o Poder Executive autorizado a reforgar o credito adicional especial de que trata
esta lei, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes do superavit financeiro ate o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido
no art.43, §1°, Inciso I e §2° da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadagao ate o limite do mesmo, conforme estabelecido no
art.43, §1°, Inciso II e §3° e §4° da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulagao parcial ou total de dotagoes fixadas no orgamento vigente, ate o
limite de 100% (cem por cento), conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e
com base no Art.167, Inciso V, da Constituigao Federal.
Art. 4° - Autoriza o Poder Executive a efetivar a inclusao e/ou alteragoes de grupo de despesa,
modalidade de aplicagao e fontes de recursos que nao estejam previstos na agao especificadas
no artigo 1° desta Lei.
Paragrafo Unico: Fica o chefe do poder executive autorizado a utilizar o credito adicional de
que trata o artigo 1° desta lei, como fonte de recurso para abertura de creditos adicionais.
Art. 5° - Ficam alteradas e atualizadas as Metas e Prioridades da Administragao Municipal para
exercicio de 2021, em decorrencia do credito adicional especial autorizado nesta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM
31 DE MARQO DE 2021.
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aaOwattoertoVascorTceIos
yPrefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jodo
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sao Jodo/BA.
t\ , Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
\io-.
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Diario Oficial do Quarta-feira
31 de Mar?o de 2021 Mata de Sao 7-Ano - N° 3606 MUNICiPIO Joao
LEI N° 815/2021, DE 31 DE MARQO DE 2021.
“Autoriza o poder executive a proceder,a
instituigao de orgao e unidade orgamentaria e a
abertura de credito adicional especial no valor
global deR$ 2.058.064,17 (dois milhdes e
cinquenta e oito mil e sessenta e quatro reais e
dezessete centavos), para os fins que
especifica e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuigoes legais, fago saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executive Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional
Especialno valor de R$ 2.058.064,17 (dois milhdes e cinquenta e oito mil e sessenta e quatro
reais e dezessete centavos), ao Orgamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio em
vigor, conforme detalhamento constante a seguir:
ADigAO:
FUNCIONAL /
PROGRAMA
SEGUNDO A
NATUREZA ORGAO UNIDADE FONTE VALOR (R$)
0.6.0014-
Transf. de
recursos do
SUS.
3.1.71-
Transferencia a
Consorcio Publico
R$ 100.000,00
0.6.0014-
Transf. de
recursos do
SUS.
3.3.71 -
Transferencia a
Consorcio Publico
RS 1.800.000,00
10.305.0005.2.022-
GESTAO DAS ACOES
DE VIGILANCIA EM
SAUDE
06.06 - FUNDO
MUNICIPAL
DESAUDE
06.00 -
SECRETARIA DE
SAUDE 3.3.93 - Aplicagao
Direta - operagoes
com consorcio
publico do qual o
ente participe
0.6.0014-
Transf. de
recursos do
SUS.
R$ 50.000,00
0.6.0014-
Transf. de
recursos do
SUS.
4.4.71 -
Transferencia a
Consorcio Publico
R$ 50.000,00
08.244.0006. 2.111 -
GESTAO DAS ApOES DA
PROTEgAO SOCIAL
ESPECIAL
0.6.0029-
Transferencia
do FNAS
3.1.90-Aplicagao
Direta 08.15-FUNDO R$ 53.349,84
MUNICIPAL 08.00 -
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ApAO SOCIAL
DE
08.244.0006 - 2.123-
GESTAO DO CAD ONICO
E PROGRAMABOLSA
FAMiLIA
ASSISTENCIA
SOCIAL 0.6.0029
Transferencia
do FNAS
4.4.90 - Aplicagao
Direta
R$ 4.714,33
Total da Adigao RS 2.058.064,17
jyS&ll&itura Municipal de Mata de Sao Joao
Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrotivo - Mato de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
CERTIFICAQAO DIGITAL: LTT4NDDKHUBFEOOBDUCRSW
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Quarta-feira Diario Oficial do
31 de Margo de 2021
8 - Ano - N° 3606 Mata de Sao Joao MUNlCIPiO
Art. 2° - Os recursos disponiveis para atender a abertura do Credito Adicional Especial,
autorizado no artigol0 desta Lei, sao os provenientes de superavit financeiro,
especificamente da fonte de recurso 0.6.0014-Transf. De Recursos do SUS, no valor de R$
2.000.000,00 (Dois milhoes de Reais)e fonte de recurso 0.6.0029 - Transf. Do FNAS, no
valor de R$ 58.064,17 (cinquenta e oito mil e sessenta e quatro reais e dezessete
centavos), na forma estabelecida no art.43, §1°, Inciso I e §2° da Lei Federal 4.320/64, e com
respaldo e fundamento no Art. 167, Inciso VI da Constituipao Federal.
Art. 3° - Fica o Poder Executive autorizado a reforpar o credito adicional especial de que trata
esta lei, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes do superavit financeiro ate o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido
no art.43, §1°, Inciso I e §2° da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excess© de arrecadapao ate o limite do mesmo, conforme estabelecido no
art.43, §1°, Inciso II e §3° e §4° da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulapao parcial ou total de dotapoes fixadas no orpamento vigente, ate o
limite de 100% (cem por cento), conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64,
e com base no Art.167, Inciso V, da Constituipao Federal.
Art. 4° -Autoriza o Poder Executive a efetivar a inclusao e/ou alterapoes de grupo de despesa,
modalidade de aplicapao e fontes de recursos que nao estejam previstos na
apaoespecificadas no artigo 1° desta Lei.
Paragrafo Unico:Fica o chefe do poder executive autorizado a utilizar o credito adicional de
que trata o artigo 1° desta lei, como fonte de recurso para abertura de creditos adicionais.
Art. 5° - Ficam alteradas e atualizadas as Metas e Prioridades da Administrapao Municipal
para exercicio de 2021, em decorrencia do credito adicional especial autorizado nesta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA,
EM 31 DE MARQO DE 2021.
Joao Gualberto Vasconcelos
Prefelto Municipal
jj|!l|bitura Municipal de Mata de Sao Joao
i fi^oLjiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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CERTIFICAQAO DIGITAL: LTT4NDDKHUBFEOOBDUCRSW
Esta edipao encontra-se no site oficial deste ente.