norma nº 219/2005

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PREFE1TURA 
Nair Fidalgo oixeira 
SF CRETARIA TE 
mATRICULA 5645
GABINE 
LEI N° 219/2005, DE 31 DE MARCO DE 2005. 
"Altera a Lei 68/97 para adequar a 
composicao do Conselho Municipal de 
Assistencia Social - CMAS, criado pela 
citada Lei, alterado pela Lei no 86, de 
27.05.1998 a exigencia da Lei Federal n° 
8.742/93 - LOAS, e da outras 
providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, 
no use de suas atribuieOes legais faz saber que a Camara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - 0 Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, Orgdo 
deliberativo, de carater permanente de ambito municipal criado pela Lei 
68/97 passa ser regido pelas seguintes disposieOes: 
Art. 2° - Respeitadas as competencias exclusivas do Legislativo Municipal, 
competente ao Conselho Municipal de Assistencia Social: 
I - definir as prioridades da politica de assistencia social; 
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboracao do 
Plano Municipal de Assistencia; 
III - aprovar a Politica Municipal de Assistencia Social; 
IV - atuar na formulaeao de estrategias e controle da execuedo da 
politica de assistencia social; 
V - propor criterios para a programacao e para as execueOes 
financeiras e oreamentarias do Fundo Municipal de Assistencia Social, e 
fiscalizar a movimentacao e a aplicaeao dos recursos; 
VI - acompanhar a execuedo financeira e orearnentaria do Fundo 
Municipal de Assistencia Social, e fiscalizar a movimentaedo e aplicaedo dos 
recursos; 
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os servieos de assistencia 
prestados a populaedo pelos Orgaos, entidades pfiblicas e privadas no 
Municipio; 
VIII - definir criterios de qualidade para o funcionamento dos servieos 
de assistencia social pilblicos e privados no ambito municipal; 
Prefeitura Municipal de Mato de Soo Jocio 
Praca Borao Acu do Torre, s/n° - Mate de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaoi000.bo.gov.br 
PREFE1TURA 
TRAIIMNANDO PR4 
VOCE SEA fELtZ 
IX - aprovar criterios para celebracao de contratos ou convenios entre 
o setor piablico e as entidades privadas que prestam servicos de assistencia 
social no ambito municipal; 
X - apreciar previamente os contratos e convenios referidos no inciso 
anterior; 
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XII - zelar pela efetivacao do sistema de descentralizacao e 
participativo de assistencia social; 
XIII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou 
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia 
Municipal de Assistencia Social, que tera a atribuicao de avaliar a situacao 
da assistencia social, e propor diretrizes para o aperfeicoamento do sistema; 
XIV - acompanhar e avaliar a gestao dos recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; 
XV - aprovar criterios de concessao e valor dos beneficios eventuais. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEcA0 I 
DA COMPOSIcA 0 
Art. 3° - 0 CMAS tera a seguinte composica." o: 
I - 04 (quatro) representantes da esfera governamental, do poder executivo 
municipal, indicados pelo Prefeito de acordo corn o disposto abaixo: 
a) urn representante da Secretaria Municipal de Educacao; 
b) urn representante da Secretaria Municipal de Sande; 
c) urn representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Agdo Social; 
d) urn representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo. 
II - Dos representantes da Sociedade Civil: 
04 (quatro) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos 
usuarios ou de organizacOes de usuarios, das entidades e organizacOes de 
Assistencia Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro prOprio, 
sob a fiscalizacao do Ministerio Publico; 
Prefeitura Municipal de Mato de Soo Joao
Praca Barao Acu do Torre, s/n° - Mato de Sao Joao - B7/2 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.mata saojoao.ba.gov.br 
§ 1° - Cada titular do CMAS tera urn suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa. 
§ 2° - Somente sera admitida a participacao no CMAS de entidades 
juridicamente constituidas e em regular funcionamento. 
§ 3° - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV do presente 
artigo nao sera inferior a metade do total de membros do CMAS. 
§ 4° - O CMAS funcionard ate 04 de agosto de 2005 corn a composicao 
abaixo discriminada, respeitando-se a eleicao dos seis representantes da 
esfera nao governamental, empossados no dia 05 de agosto de 2003: 
a) urn representante da Secretaria Municipal de Educacao; 
b) urn representante da Secretaria Municipal de Sai1de; 
c) urn representante da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento e Meio Ambiente; 
d) urn representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Acao Social; 
e) urn representante da Secretaria Municipal de Agricultura e 
f) urn representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo." 
Art. 4° - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serao nomeados pelo 
Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 5° - A atividade dos membros do CMAS reger-se-d pelas disposicOes 
seguintes: 
I - o exercicio da fundacao de Conselheiro é considerado servico 
pUblico relevante, e nao sera remunerado; 
II - os Conselheiros sera() excluidos do CMAS e substituidos pelos 
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 reuniOes 
consecutivas ou 05 reuni6es intercaladas; 
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Praca Barao Act, do Torre, s/n° - Mato de Sao odo - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 -www.matadesaoioao.ba.gov.br 
III - os membros do CMAS poderao ser substituidos mediante 
solicitacao, da entidade ou autoridade responsavel, apresentada ao Prefeito 
Municipal; 
IV - cada membro do CMAS tera direito a um imico voto na sessao 
plenaria; 
V - as decisaes do CMAS sera) consubstanciadas em resolucOes. 
SECAO H 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 6° - 0 CMAS tera seu funcionamento regido por regimento interno 
prOprio e obedecendo as seguintes normas: 
I - plenario como Orgao de deliberacao maxima; 
H - as sessbes plenarias sera() realizadas ordinariamente a cada mes e 
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por 
requerimento da maioria dos seus membros. 
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Assistencia Social ou equivalente, 
prestard o apoio administrativo necessario ao funcionamento do CMAS. 
Art. 8° - Todas as sessOes do CMAS sera() publicas e precedidas de ampla 
divulgacao. 
Para" grafo Unico - As resolucties do CMAS, bem como os temas tratados em 
plenario de diretoria e comisseies, sera() objeto de ampla e sistematica 
divulgacao. 
Art 9° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, EM 31 
DE MARCO DE 2005. 
Prefeitura Municipal de Mato de Scio Jocio 
Progo Barad Acu da Torre, s/n° - Moto de Sao Joao - BA 
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