norma nº 221/2005

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LEI N° 221, DE 11 DE ABRIL DE 2005. 
Dispoe e disciplina a concessao de beneficios 
eventuais para familias em situacao de 
vulnerabilidade, neste municipio, a exigencia da Lei 
Federal 8.742/93, e da outras providencias. 
0 PREFEITO DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no use de suns atribuicoes legais, 
corn base na lei 8.742 / 93 - Lei Organica da Assistencia Social - LOAS, faz saber que a Camara Municipal 
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder beneficios eventuais a pessoas e/ou 
familias em situacao de vulnerabilidade social, atestada por profissional especializado, nos limites do 
municipio de Mata de Sao Joao. 
Paragrafo iunco - Consideram-se beneficios eventuais para eleito desta lei: 
I - orteses e proteses; 
II - generos alimenticios na forma de cestas basicas ou distribuiOn de refeicao; 
III - medicamentos nao cobertos pela Farrnacia Basica; 
- exames e procedimentos de dificil acesso pelo Sistema Unico de Sande - SUS; 
V - taxas de documentacao civil, bem como as fotografias necessarias para os respectivos 
documentos; 
VI - bilhetes de passagem rodoviaria para migrantes; 
VII - abrigo temporario; 
VIII - urnas fimerarias; 
IX - enxovais; 
X - recuperaryao de casas que oferecam risco aos municipes que as habitem; 
X - e outros que a Assistencia Social do Municipio comprove necessidade. 
Art. 2°. Os beneficios dispostos nesta Lei serao concedidos para atender necessidades advindas da 
vulnerabilidade temporaria, com prioridade para a crianca e o adolescente, a familia, o idoso, a pessoa 
portadora de deficiencia, a gestante, a nutriz, e nos casos de calamidade publica. 
§ 1° - Fica proibido o cadastramento da concessao destes beneficios 6 (seis) meses antes dos pleitos 
eleitorais; 
§ 2° - Fica o Executivo Municipal obrigado a trimestralmente enviar a Camara Municipal, relacao de 
todos os beneficiados. 
Prefeitura Municipal de Mata de la() Joao 
Praca Bantio Agu da Tarre, s/n° - Mata Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
TO VASCONCELOS 
PREFEITO 
PREFEITURA 
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Art. 3°. A concessao do beneficio dar-se-a mediante comprovacdo dos requisitos da inscricdo 
cadastral realizada perante a Secretaria Municipal do Trabalho e Acdo Social, mediante parecer tecnico de 
profissional especializado desta Secretaria: 
§1°. Corn excecdo do atendimento ao migrante, sera° exigidos, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
I - Residir no municipio ha pelo menos 01 (urn) ano; 
II - Pertencer a familia corn renda per capta igual ou inferior a um quarto do satiric' minimo; 
III - Possuir cadastro na Secretaria Municipal do Trabalho e Acao' Social; 
IV - Familia e/ou individuo em situacao de risco social, mediante atesto de profissional 
especializado. 
§2°. Entre os migrantes, sera° beneficiados, apenas os que estejam desabrigados ou precariamente 
instalados em invasoes ou logradouros publicos. 
§ 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se como familia o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 
da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. 
Art. 4°. E terminantemente vedada a doaredo' , permuta, venda, ou qualquer outra modalidade de 
transferencia dos beneficios elencados nesta Lei, sujeitando-se o infrator as seguintes penalidades: 
I - Suspensdo do beneficio; 
II - Exclusdo do cadastro na Secretaria Municipal de Assistencia Social. 
Art. 5°. 0 Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS podera proceder a fiscalizacdo' sobre a 
concessao dos beneficios a qualquer tempo. 
Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as disposicbes em 
contrario. 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao, em 11 de abril de 2005. 
1311 
Cimara Municipal de Mata de Sao Joao-Ba 
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Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Praca Barao Acu da Torre, s/n° - Mata de SO() Joao - BA 
Tel.: (71) 635-13 10 - Fax: (71) 635-7668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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