norma nº 225/2005

PREFEITURA 
de 
TRABALHANDO PEA 
VOTE SER FEUZ 
LEI N° 225/2005, de 18 de maio de 2005. 
PUBLICADO 
C.6 / 05 
Nairn Fidalgo Tleixcir.i 
SECRETARIA GABINETE 
MATRICULA 5645 
"Dispoe sobre a destinagdo de 
recursos do orcamento do Municipio a 
pessoas juridicas coin ou sem fins 
lucrativos que prestem servicos 
relacionados ao interesse public° do 
Municipio, e da outras providencias." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no use de suas 
atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Jo5o aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizacla, para fins do disposto no art 26 da Lei Complementar 
rIP 101, de 04 de maio de 2000, a destinacao de recursos do orcamento do 
Municipio, mediante convenio, a pessoas juridicas de direito privado, corn ou sem 
fins lucrativos, associacoes, fundacoes, sindicatos, sociedades cooperativas, 
organizagOes religiosas, desde que prestem servicos essenciais, de interesse 
pUblico ova de utilidade publica, tais como servicos geradores ou relacionados 
saUde, educagao, assistencia social, meio ambiente, empregos, desporto, cultura, 
ciencia, tecnologia, agricultura, pecuaria, piscicultura e extrativismo. 
§ 1°. 0 convenio podera ser celebrado para destinar recursos para subvenc5o 
das atividades fins das entidades referidas no caput ou para atender aos interesses 
da comunidade a que estejam vinculadas. 
§ 2°. A destinacao de recursos as sociedades simples, associacoes e 
fundacoes constituidas no pais, depende de autorizacao previa especifica do Poder 
Legislativo, corn sancao do Prefeito Municipal, declarando-os de utilidade publics. 
§ 3°. Fica vedada a celebracao de convenios corn a finalidade prevista nesta 
Lei durante os 06 (seis) meses que antecederem as eleicoes municipais, sendo 
proibida, inclusive, a destinacao de recursos durante este periodo, ainda que o 
convenio correspondente tenha sido firmado em momento diverso. 
Prefeitura Municipal de Mata d do Jocio 
Praga Barcio Agu do Tarre, s/n° - Mat de Sao Jocio - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
A
PREFEiTURA 
de a+ 
TRABALHANO0 PRA 
VOCE SER FELIZ 
Art. 2°. Os recursos previstos no artigo anterior limitam-se a R$ 80 0,00 
(oitenta mil reais) por ano para cada entidade beneficiada, podendo ser destinados 
atraves de urn ou de diversos convenios. 
§ Cinico. Para a celebragao de convanios corn a destinacao de recursos 
acima do limite estabelecido no caput, e indispensavel a autorizacao legislativa 
especifica da Camara Municipal. 
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, em 18 de maio de 2005. 
Joa o Vasconcelos 
EFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Prow Bardo Agu do Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br