norma nº 226/2005

PREFFITURA 
TRABALHANDO PRA 
VOCE SER FELLZ 
LEI N° 226/2005, de 18 de maio de 2005. 
PUBLICADO 
o . ILJ5 
- 
Naira Ficialy a Teixeira 
SE.CRF_ TARO\ CABINETE 
MATRICULA 5645 
"Determina as regras pelas quais 
serao as pessoas juridicas 
declaradas de utilidade publica." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no use de suas 
atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. As pessoas juridicas de direito privado, constituldas por sociedades 
simples, associacoes e fundacoes, estabelecidas e fundadas no Municipio de Mata 
de Sao Joao, poderao ser declaradas de utilidade publica, provados os seguintes 
requisitos: 
I— estar em efetivo funcionamento das atividades estabelecidas em seus atos 
constitutivos, servindo desinteressadamente a coletividade, ha, pelo menos, 01 (urn) 
ano: 
ii — que nao sao remunerados, a qualquer titulo, os cargos de diretoria e que 
nao distribui lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou 
associados, sob nenhuma forma ou pretexto; 
Ill — que seus diretores nao possuam antecedentes criminais, nao estejam 
respondendo processo criminal Cu de improbidade administrativa, comprovando-se 
atraves das certidoes respectivas. 
Paragrafo Cmico. Sera cassada a declaracao de utilidade p6blica, mediante 
representacao documentada do Ministerio Public° ou de qualquer interessado, da 
sede da entidade, sempre que se prover que esta deixou de preencher qualquer dos 
requisitos estabelecidos neste artigo. 
Art. 2°. A declaracao de utilidade publica sera feita par Lei especifica, 
mediante requerimento da entidade interessada. 
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Prefeitura Municipal de Mata Sao Joao 
Praga Barcio Acu da Torre, s/n° - a de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 -www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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EFEITO MUNICIPAL 
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i REFFITURA 
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TRARAIJIANDO PRA 
VOCE SER FEW 
Art. 3°. As entidades declaradas de utilidade publica ficam °brig s a 
apresentar todos os anos, exceto por motivo de ordem superior reconhecido pela 
Camara Municipal, relacao circunstanciada dos servicos que houverem prestado a 
coletividade. 
Paragrafo unico. Sera revogada a declaragao de utilidade publica, no caso 
de infragao ao quanto disposto no caput ou se, por qualquer motivo, a declaragao 
exigida nao for apresentada em tres anos consecutivos. 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. revogando-se 
as disposicoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO 
DA BAHIA, em 18 de maio de 2005. 
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