norma nº 229/2005

PREFEITURA 
OVo 
771ABALMA NW PRA 
VOCE SEE FEL12 
Prefeitura Municipal de Mata de sem Joao Camara Municipz 
Praga Bardo Agu da Torre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www. matadesaojoao. goy 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO 
LEI N° 229 DE 20 DE JULHO DE 2005. 
"Modifica os limites da area urbana do litoral 
do Municipio de Mata de Sao Joao e di 
outras providencias." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO faz saber que a Camara Municipal 
de Mata de Sao Joao aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Modifica os limites da area urbana do litoral do Municipio de Mata de Sao Joao, que 
passa a coincidir corn as especificagoes do Distrito Turistico e Ecologic° da Orla deste Municipio 
criado pela Lei. 185/2003, que corresponde a area que comega no ponto situado na margem 
direita da foz do rio Pojuca e segue por essa margem rio acima ate o ponto distante 10.000 (dez 
mil) metros na perpendicular do Oceano Atlantic° sobre essa margem, onde faz angulo de 90° 
(noventa graus) e, dal, deflete a direita em linha reta, ate o ponto distante 10.000 (dez mil) metros 
perpendicular ao Oceano Atlantic° sobre a margem esquerda do rio Saulpe e, dal, segue por essa 
margem ate a sua foz e delta„ segue, ainda, a direita, margeando o Oceano Atlantico ate o ponto 
onde comecou a descricao dessa area. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM 20 
DE JULHO DE 2005.