norma nº 230/2005

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0 3 AGO. 2005 
PREFEITURA 
Nairn FidaI o Teixeira 
SECRETARIA GABINETE 
MATRIGULA 5645 
•
TRABALHANDO PRA 
VOCE SER FEL1Z 
LEI N° 230/2005, de 03 de agosto de 2005 
PUBLICAbO 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Credit° Especial respectivo e da 
outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use 
de suas atribuicOes legais, faro saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 
Credit° Especial, no valor global de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), a ser 
consignado ao Orgao/Unidade Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Meio 
Ambiente, conforme detalhamento que se segue: 
CLASSIFICAgA0 
PROGRAMATICA ECONOMICA FONTE VALOR 
04.127.20.1058 - 33.90.39 00 30.000,00 
Desenvolvimento de Sistemas 
de Informagao 
60 75.000,00 
TOTAL 105.000,00 
Art. 2° - Os recursos disponiveis para ocorrer a despesa do presente credit° sac 
decorrentes de anulacao parcial de dotacties, em conformidade corn o estabelecido 
no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e corn base no art. 167, Inciso VI da 
Constituicao Federal, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), conforme 
detalhamento a seguir evidenciado: 
CLASSIFICAcAO/DENOMINACAO ECONOMICA FONTE VALOR 
2090-Gestao das Acties de Meio 
Ambiente e Controle do Uso do Solo 
33.90.35 0 20.000,00 
33.90.39 0 10.000,00 
2046-Manutencao do Setor de 
Coordenacao de Creches 
33.90.30 60 50.000,00 
33.90.39 60 25.000,00 
Art. 3° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orcamentarias para o exercicio de 2005, aprovados pelas Leis n° 133/2001 e Lei n° 
209/2004, respectivamente, em decorrencia do Credit° Especial autorizado nesta 
Lei. 
Prefeitura Municipal de Mata d 
Praga Barao Act) da Tarre, s/n° - Mata 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1 
ao Joao 
Sao Jocio - BA 
8 - www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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ii‘ PREFEITURA 
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TRABALVIANDO PRA 
VOCE SER FELfZ 
sconcelos 
IPAL 
Art. 4° - 0 Credit° Especial autorizado nesta Lei, sera consignado a estru1 a de 
custos do Orgao/Unidade Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Meio 
Ambiente, na respectiva Unidade Orgamentaria e incorporado ao Quadro de 
Detalhamento da Despesa da referida Unidade. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 03 agosto de 2005. 
Camara Municipal da to Sao Jogo-Ela 
Prefeitura Municipal de Mata de Scio Jocio 
Praga Bard° Agu da Torre, s/n° - Mato de Soo Jodo - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br