norma nº 231/2005

PUBLICADO 
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Naira Fidal Teixeira 
SEC RETARIA GABINETE 
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PREFEITURA 
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TRABALBANDO PRA 
VOCE SER PER 
LEI N° 231/2005, de 03 de agosto de 2005 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Credit° Especial respectivo e dd 
outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no use 
de suas atribuiceies legais, faco saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 
Credit° Especial, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser 
consignado ao Orgao/Unidade Gabinete do Prefeito, conforme detalhamento que se 
segue: 
CLASSIFICAgA0 
CLASSIFICAcAO/DENOMINAcA0 ECONOMICA FONTE VALOR 
04.122.05.2104 - Gestao das Ames 
de Cooperacao Tecnica - 
33.90.36 00 8.000,00 
Administrativo/Promotoria 
33.90.39 00 7.000,00 
TOTAL 15.000,00 
Art. 2° - Os recursos disponiveis para ocorrer a despesa do presente credit° sao 
decorrentes de anulacao parcial de dotagoes, em conformidade corn o estabelecido 
no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e corn base no art. 167, inciso VI da 
Constituicao Federal, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme 
detalhamento a seguir evidenciado: 
CLASSIFICAcAO/DENOMINACAO ECONOMICA FONTE VALOR 
2082-Manutencao do Conselho 
Municipal da Crianca e Adolescente 
44.90.51 0 3.000,00 
33.90.36 0 1.000,00 
33.90.39 0 500,00 
33.90.30 0 500,00 
2084-Gestao das Aceies do 
Gabinete do Prefeito 
33.90.30 0 5.000,00 
33.90.33 0 5.000,00 
TOTAL 15.000,00 
Prefeitura Municipal de Mata de S"/Joao 
Praca Barao Agu da Tarre, s/n° - Mata d 5cro Joao - BA 
Tel.: (71) 635-1310 - Fax: (71) 635-1668v- www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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PREFEITURA 
de 
TRABAIMANDO PRA 
VOCE SER FELIZ 
Art. 3° - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianua , das 
Diretrizes Orcamentarias para exercicio de 2005, aprovados pelas Leis n° 133/2001 
e n° 209/2004, respectivamente, em decorrencia do Credit° Especial autorizado 
nesta Lei. 
Art. 4° - O Credit° Especial autorizado nesta Lei, sera consignado a estrutura de 
custos do Gabinete do Prefeito, na respectiva Unidade Orcamentaria e 
incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa da referida Unidade. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA 
BAHIA, em 03 de agosto de 2005. 
It 
Camara Municipal de Meta de Sin .1o4o-8a 
-"At (1 ,011, ttij c VIe Ni 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Jocio 
Praga Barao Acu da Tarre, s/n° - Mata de Sao Joao - BA 
Tel.: (7 /) 635-13 / 0 - Fax: (71) 635-1668 - www.matadesaojoao.ba.gov.br